A 29ª Vara Federal realizou, no último dia 4/11, audiência pública no auditório do Foro da Justiça Federal, no Centro do Rio de Janeiro. A audiência foi designada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ação, segundo o MPF, tem o objetivo de obrigar o INSS a prestar um atendimento mais eficiente aos segurados e beneficiários da Previdência Social, alegando que o INSS vem reiteradamente provocando lesão aos cidadãos, em virtude da demora em analisar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. O MPF também requer que a União seja condenada a recompor o quadro permanente de servidores do INSS, contratando novos servidores.
Segundo a decisão que determinou a realização da audiência, a ação civil pública trata de tema de grande relevância inserido em normas da Constituição para o combate à pobreza e às desigualdades sociais e com vistas a assegurar a dignidade humana e o mínimo existencial dos cidadãos. “O atraso na análise dos benefícios previdenciários e assistenciais, por óbvio, viola o princípio da eficiência da Administração Pública e configura verdadeiro retrocesso social, pois representa descontinuidade de serviço essencial para a dignidade humana. (…) Por meio dos dados apresentados pela Superintendência Sudeste II, todavia, não se mostra possível atribuir apenas à gestão do INSS a responsabilidade pela ineficiência na análise dos requisitos de concessão de benefícios, diante da expressiva perda de seus quadros funcionais, sua não reposição e o aumento da demanda”.
Estiveram presentes à audiência, representantes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Defensoria Pública da União (DPU), do MPF, da Advocacia Geral da União (AGU), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), além de advogados e segurados.
Ação Civil Pública nº 5029390-91.2019.4.02.5101
- Com informações da Coordenadoria de Comunicação da JFRJ
JFRJ realiza audiência pública sobre demora em processos administrativos do INSS* foi postado em Portal TRF2.