A 29ª Vara Federal realizará audiência pública no dia 04 de novembro, no auditório do Foro da Justiça Federal, na Av. Rio Branco, 243. A audiência foi designada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal-MPF em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A ação, segundo o MPF, tem o objetivo de obrigar o INSS a prestar um atendimento mais eficiente aos segurados e beneficiários da Previdência Social, alegando que o INSS vem reiteradamente provocando lesão aos cidadãos, em virtude da demora em analisar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. O MPF também requer que a União seja condenada a recompor o quadro permanente de servidores do INSS, contratando novos servidores.
Segundo a decisão que determinou a realização da audiência, a ação civil pública trata de tema de grande relevância inserido em normas da Constituição para o combate à pobreza e às desigualdades sociais e com vistas a assegurar a dignidade humana e o mínimo existencial dos cidadãos. “O atraso na análise dos benefícios previdenciários e assistenciais, por óbvio, viola o princípio da eficiência da Administração Pública e configura verdadeiro retrocesso social, pois representa descontinuidade de serviço essencial para a dignidade humana. (…) Por meio dos dados apresentados pela Superintendência Sudeste II, todavia, não se mostra possível atribuir apenas à gestão do INSS a responsabilidade pela ineficiência na análise dos requisitos de concessão de benefícios, diante da expressiva perda de seus quadros funcionais, sua não reposição e o aumento da demanda”.
Foram convidados a participar da audiência, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, o Ministério da Economia, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federal, a Associação dos Juízes Federais do Brasil e o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal.
O Tribunal de Contas da União-TCU, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Federal de Economia, a Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social e a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social foram convidados a participar da audiência para manifestar-se em relação ao mérito da demanda ou contribuir com estudos, estatísticas e elementos probatórios. A contribuição dessas instituições tem como objetivo elucidar o Juízo a respeito do cenário institucional e elaboração de políticas públicas emergenciais.
A audiência pública terá início às 10h, encerrando-se às 18h.
Ação Civil Pública nº 5029390-91.2019.4.02.5101
Clique aqui para acessar a decisão na íntegra.
*Fonte: Assessoria de Comunicação da SJRJ
JFRJ realiza audiência pública sobre questão previdenciária* foi postado em Portal TRF2.