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TJMA adotará selo eletrônico para atos notariais e de registro

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) dará início à implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nas serventias extrajudiciais do Maranhão, no mês de setembro de 2019. A medida – regulamentada pela Resolução GP nº. 482019 – será implementada em todas as 283...

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Maioridade civil, emancipação e o entendimento do STJ

​​No mundo jurídico e na sociedade de forma geral, a maioridade civil é um marco temporal importante. Dos anteriores 21 anos de idade estabelecidos pelo Código Civil de 1916, o término da incapacidade civil foi antecipado no código de 2002 para 18 anos completos. De...

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