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Artigos e notícias jurídicas.
TST cassa decisão que isentou oficiais de justiça do pagamento de pedágio rodoviário em MG
Não há previsão legal ou contratual específica para a isenção da tarifa em veículos particulares. 08/09/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal...
Ministros do STJ coordenam grupo de trabalho sobre dosimetria da pena nos processos criminais
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca foram designados pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, para coordenar o grupo...
Organizadores de eventos com público superior a 500 pessoas devem solicitar Passaporte da Vacina
Protocolos setoriais em vigência estabelecem que a organização do evento deve fiscalizar a situação vacinal e garantir que os participantes tenham sido vacinados com pelo menos uma dose do imunizante Para cumprir o Decreto Municipal...
Ministro nega salvo-conduto para manifestantes que protestam na Esplanada dos Ministérios
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik negou um pedido de salvo-conduto coletivo em favor de manifestantes que se reuniram na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, para participar das manifestações de...
STJ – Acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera perda automática do reembolso
Embora o artigo 787, parágrafo 2º, do Código Civil estabeleça que é proibido ao segurado, sem a expressa concordância da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou fechar acordo para indenizar terceiro a quem tenha...
STJ comunica falecimento do ministro aposentado José Augusto Delgado, aos 83 anos, em Brasília
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica o falecimento, nesta quarta-feira (8), do ministro aposentado José Augusto Delgado aos 83 anos."Perdemos mais um grande nome que abrilhantou o Superior Tribunal de Justiça. Perde a...
Medida Provisória reforça direitos e garantias de usuários de redes sociais
A MP promove alterações no Marco Civil da Internet, estabelecendo regras para o uso e a moderação em redes sociais O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou medida provisória que altera o Marco Civil da Internet de...
Interfaces Cidadãs conclui módulo de capacitação em Maricá/RJ
Na última semana se encerrou o primeiro módulo do programa Interfaces Cidadãs no município de Maricá/RJ. O Programa é uma iniciativa do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e é desenvolvido pelo Centro de...
STJ confirma liminar que interditou extração de pedras em Foz do Iguaçu (PR)
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido de uma empresa de mineração e manteve decisão judicial que interditou sua atividade de extração de pedras em Foz do...
Decreto que altera estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública dará maior foco ao combate à corrupção e ao crime organizado
Mudanças fortalecem os pilares de ação da segurança pública no país Brasília 02/09/2021 – Para fortalecer ainda mais os pilares de ação da segurança pública no país, o...
TRF2 nega liminar para suspender prisão de acusado de liderar esquema de pirâmide com bitcoins
O desembargador federal André Fontes, da 2ª Turma Especializada do TRF2, negou liminar em pedido de habeas corpus da defesa de Glaidson Acácio dos Santos, preso preventivamente por integrar um esquema de pirâmide financeira. O mérito do...
STJ – Parte e advogado têm legitimidade concorrente para recorrer de decisão sobre honorários advocatícios
Com base na tese da legitimidade concorrente recursal entre parte e advogado sobre decisão que decide honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal...