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Artigos e notícias jurídicas.
Câmara aprova projeto que torna CPF o único número de identificação geral no País
O CPF deverá constar nos cadastros de órgãos públicos A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 1422/19, do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e outros 11 deputados, que estabelece o número do...
Presidente do STJ concede, com restrições, prisão domiciliar ao prefeito Marcelo Crivella
Em liminar deferida na noite desta terça-feira (22), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, substituiu a prisão preventiva do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella...
Presidente decide pela remessa ao STJ de inquérito sobre advogado suspeito de influenciar na Lava Jato
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou nesta segunda-feira (21) a remessa do inquérito que investiga o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, acusado pelo...
Decisões da Presidência do STJ durante as férias forenses serão publicadas diariamente
Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicará no Diário da Justiça Eletrônico as decisões que forem proferidas pela Presidência do tribunal durante os feriados de fim de ano – de 20 de...
Publicada lei com incentivos tributários para a “internet das coisas” no Brasil
Modalidade permite a conexão direta de qualquer objeto físico com a internet e com o usuário Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (17), a Lei 14.108/20, que cria, a partir de 1º de janeiro de 2021,...
Suspeita de ilegalidade das provas leva ministro a suspender ação penal contra padre Robson
Ao deferir liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do padre Robson de Oliveira Pereira, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro suspendeu o andamento da ação penal que apura crimes de apropriação...
TJPR | Endereços de acesso às sessões por videoconferência do 2º Grau e das Turmas Recursais serão alterados no início de 2021
Novos links estarão disponíveis na página www.tjpr.jus.br/advogados. No 1ª Grau, as audiências virtuais serão feitas pela plataforma Microsoft Teams A partir do dia 3 de janeiro de 2021, todos os endereços de acesso...
Ministro Raul Araújo presta homenagem ao colega Napoleão Nunes Maia Filho
Na penúltima sessão de julgamentos da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a participação do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o ministro Raul Araújo prestou homenagem ao colega que se...
Projeto aumenta pena para crimes relacionados a pornografia infantil
Texto fixa pena máxima em cinco anos de reclusão, a fim de evitar liberação do acusado. Atualmente, penas de até quatro anos são passíveis de fiança O Projeto de Lei 5326/20 fixa em reclusão de um a cinco...
Napoleão Nunes Maia Filho recebe homenagem em sua última sessão na Primeira Turma
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prestou homenagem ao ministro Napoleão Nunes Maia Filho na sessão desta terça-feira (15), que marcou sua despedida do colegiado. Ele se aposenta neste mês.O presidente da...
Proposta atualiza o estatuto da OAB e reforça prerrogativas de advogado
O Projeto de Lei 5284/20 inclui e altera uma série de dispositivos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “O objetivo é adequar o estatuto às...
TJ-RJ decide que policiais civis têm direito a adicional noturno de 20%
A ação foi movida por dois peritos da Polícia Civil e julgada procedente pelo TJ-RJ. Foto: Fabiano Rocha / Agência O Globo 15 de dezembro de 2020 A 1ª Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) decidiu que os policiais civis do estado...