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Artigos e notícias jurídicas.
Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano
Lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano. Por não se equipararem a instituições financeiras e não estarem sujeitos à fiscalização e à regulação do Conselho...
TRF3 mantém suspensos processos sobre IRDR para readequação de benefícios previdenciários
Autores de processos suspensos ainda podem se habilitar para participar da ação, que visa à uniformização da jurisprudência para solucionar controvérsias A desembargadora federal Inês Virgínia, da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou...
TRF2 é o segundo no poder público em número de normas administrativas e notícias editadas sobre a Covid-19
Desde o início do trabalho remoto do Judiciário, estabelecido por ordem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 16 de março, o Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2) realizou quase 1,2 milhão de atos judiciais, muitos dos quais praticados em ações relacionadas...
Terceira Turma inaugura julgamentos por videoconferência no STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou nesta terça-feira (28) a primeira sessão de julgamento por videoconferência na história da corte. Na sessão extraordinária, os ministros analisaram sete processos que estavam com pedido de vista.A...
TRT-2 mantém suspensão do expediente presencial por tempo indeterminado e dá novas orientações a respeito dos prazos processuais
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu, por meio do Ato GP nº 08/2020 (divulgado nesta segunda-feira, 27), manter a suspensão do expediente presencial até posterior deliberação; retomar a contagem de prazos processuais a partir do próximo dia 4 maio e...
Covid-19: TRF2 entende que prorrogação no pagamento de tributos é concessão excepcional
A concessão pelo Judiciário de maior prazo para pessoas jurídicas pagarem tributos durante a pandemia da Covid-19 só deve ocorrer se ficar comprovado o abalo financeiro sofrido, “com risco concreto à subsistência da empresa, à manutenção de empregos e à própria...
STJ ultrapassa 80 mil decisões no período de atividades remotas durante a pandemia
Desde a segunda quinzena de março – quando teve início o sistema de trabalho remoto como medida de combate ao novo coronavírus (Covid-19) –, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu 83.133 decisões e realizou 26 sessões virtuais de julgamento. Os números...
Juizado Especial Cível – conciliação não presencial
Foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020, a fim de possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Abaixo segue o teor da nova Lei: “Lei nº 13.994/2020 Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de...
Caso fortuito, força maior e os limites da responsabilização
Roubo no estacionamento da loja, desabamento do teto do shopping, assalto na fila do drive-thru, tiroteio envolvendo seguranças particulares... Fatos como esses alteram a rotina dos locais em que ocorrem e surpreendem o consumidor, mas nem sempre poderão ser...
Enfam realiza 2º Webnário hoje, 24/4, sobre Temas Complexos da Lei Anticrime*
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) vai promover hoje, a partir das 17h, o 2º Webinário Enfam – Temas Complexos da Lei Anticrime – Módulo I. O evento contará com a presença do diretor-geral da Enfam, ministro Herman Benjamin, e dos...
Ministro Moura Ribeiro discute recuperação e falência sob a emergência da pandemia
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Moura Ribeiro participou do debate Recuperação judicial e falência, quinto programa da série As Regras Emergenciais em Tempos de Covid-19, promovida pela TV ConJur.Durante o evento, o magistrado foi questionado por...
TJSP: prazo de validade dos mandados de levantamento judicial
Comunicado CG nº 251/2020 Processo 2020/36635 A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Comunicado CG nº 251/2020, comunica aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, considerando a necessidade de adoção de providências...