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Artigos e notícias jurídicas.
Medida Provisória nº 952 – prestação de serviços de telecomunicações
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de...
Justiça Federal da 2ª Região realiza mais de 848 mil atos judiciais desde o inicio do trabalho remoto
Justiça Federal da 2ª Região realiza mais de 848 mil atos judiciais desde o inicio do trabalho remoto Justiça Federal da 2ª Região realiza mais de 848 mil atos judiciais desde o inicio do trabalho remoto foi postado em Portal TRF2.
Demora não justificada leva ministra a cancelar afastamento de vereadores de Petrópolis (RJ)
Por não ver fundamentos concretos que justifiquem o prolongamento excessivo da medida, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz revogou ordem judicial que havia afastado do exercício do cargo os vereadores de Petrópolis (RJ) Ronaldo Luiz de...
Em meio à pandemia, ministro determina que bebê saia de abrigo e fique com casal interessado na adoção
Em razão dos perigos decorrentes da epidemia do novo coronavírus (Covid-19) e como forma de proteger o melhor interesse da criança, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva deferiu pedido de liminar para que um bebê de oito meses de idade...
Comitê Estadual de Saúde do RJ disponibiliza link atualizado da situação dos casos de Covid-19 no Brasil
Já estão disponíveis no portal do Comitê Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, na aba “Links”, o endereço eletrônico com a situação atualizada dos dados de Covid-19 no Brasil (https://covid.saude.gov.br/); o painel de leitos para acompanhamento em tempo real, no sítio...
Pandemia não dispensa análise da situação individual, diz ministro ao negar prisão domiciliar coletiva no AM
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz indeferiu o habeas corpus coletivo no qual a Defensoria Pública do Amazonas pedia a concessão de prisão domiciliar para todos os presos do regime fechado do Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em...
STF recebe novas ações que questionam MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade da Medida Provisória (MP) 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do...
STJ nega pedido de salvo-conduto para que cidadãos do Rio transitem livremente por ruas e praias
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi indeferiu habeas corpus impetrado pelo deputado estadual Alexandre Teixeira de Freitas (Novo) em favor de todos os cidadãos flagrados transitando pelas vias públicas e praias do estado do Rio de Janeiro....
Covid-19: Medida Provisória nº 950 – medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Carta Magna, adota a Medida Provisória nº 950/2020, com a seguinte redação: “Medida Provisória nº 950/2020 Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para...
Covid 19: TRF2 cassa liminar que proibia o estado do RJ de suspender transporte entre o Grande Rio e a capital
O desembargador federal Aluísio Mendes, no plantão do TRF2, cassou liminar da primeira instância da Justiça Federal que suspendia os efeitos de um artigo do decreto do governador Wilson Witzel, que, dentre outras medidas, impedia a circulação do transporte...
Iris Rezende é condenado por improbidade administrativa na prefeitura de Goiânia
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão deu provimento a recurso do Ministério Público de Goiás para condenar o ex-governador Iris Rezende (MDB) e alguns servidores públicos e empresários pela contratação sem licitação de uma empresa de...
TJSP: assunto processual de caráter complementar (Covid-19)
A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Comunicado CG nº 271, comunica aos operadores do direito sobre o novo código incluído no assunto processual no sistema informatizado. Abaixo segue a íntegra do Comunicado. Secretaria da Primeira Instância Comunciado CG nº...