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Artigos e notícias jurídicas.
Bolsonaro edita Medida Provisória que altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
MP prorroga por mais um ano o prazo para que as salas de cinema ofereçam recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou, nesta terça-feira (31), Medida Provisória, encaminhada pelo Ministério do Turismo,...
STJ mantém ampliação provisória de quiosques sobre a faixa de areia no réveillon do Rio
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, deferiu nesta terça-feira (31) pedido do município do Rio de Janeiro para manter a ampliação provisória de quiosques sobre a faixa de areia na orla marítima – praias de Copacabana,...
Vice-presidente do TRF2 suspende decreto que permitia ocupação da areia de praias cariocas no Réveillon
O vice-presidente do Tribunal Regional Federal – 2ª Região, desembargador federal Messod Azulay, suspendeu o Decreto Municipal nº 47.026, que permitia a ampliação provisória dos quiosques sobre a faixa de areia de praias cariocas, durante a festa de Réveillon deste...
CNJ abre consulta sobre juiz das garantias e julgamento colegiado de primeiro grau
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta segunda-feira (30) uma consulta sobre duas inovações da Lei 13.964/2019, a chamada Lei Anticrime: o juiz das garantias e o julgamento colegiado de primeiro grau.O julgamento colegiado de primeiro grau, para casos...
Normatização da competência delegada na Justiça Federal da 3ª Região
A partir de janeiro de 2020, competência federal delegada, relativa à questão previdenciária, é restrita às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 km do município-sede de vara federal O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) normatizou, por meio da...
Dario Messer não consegue liminar para suspender ação penal
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu o pedido de liminar em recurso em habeas corpus para suspender a ação penal contra Dario Messer, conhecido como "doleiro dos doleiros", preso preventivamente desde julho de...
Presidente sanciona lei anticrime
Na última terça-feira (24), o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº 13.964, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. O texto publicado, com vetos, na terça-feira (24), aumenta o período máximo de condenação de 30 para 40 anos. Também...
Plantão judicial será presencial no sábado (28) pela manhã
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que no próximo sábado (28), no período das 9h às 13h, o serviço de atendimento do plantão judicial ocorrerá, excepcionalmente, de forma presencial na sede do tribunal.A mudança se deve à indisponibilidade temporária do...
Veja o que abre e fecha em órgãos estaduais na semana de Ano Novo
Detran.SP, Fundação Procon-SP, Poupatempo e Fundação Pró-Sangue apresentam mudanças nos horários de funcionamento Em razão das celebrações de Ano Novo, alguns serviços públicos em órgãos estaduais apresentarão mudanças na grade de funcionamento. Confira como ficam os...
Presidente do STJ suspende pagamento de honorários advocatícios em condenação relacionada ao Fundef
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, concedeu o pedido de tutela provisória da União para suspender o pagamento de honorários advocatícios em condenação relacionada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino...
Caso Marielle: relatora abre prazo para familiares e acusados se manifestarem sobre federalização da investigação
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz abriu prazo para familiares da vereadora Marielle Franco – assassinada em março de 2018 juntamente com seu motorista Anderson Gomes – e para os acusados do crime se manifestarem sobre o Incidente de...
Orientações para viagens de crianças e adolescentes
Pais e responsáveis devem ficar atentos às recentes mudanças. Período de festas e férias escolares, planos e malas prontas para a viagem das crianças. Para não transformar o período de descanso e diversão em transtorno, os pais e responsáveis devem ficar atentos às...