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Artigos e notícias jurídicas.
Limite de isenção para compras nos freeshops passa a ser de US$ 1.000
Valor, que atualmente é de US$ 500, é aplicado a viagens aéreas e marítimas. Novo limite passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2020. O limite de isenção para compras nos freeshops em viagens aéreas ou marítimas passará a ser de US$ 1.000 dólares a partir de 1º de...
2ª Região realiza audiências de conciliação sobre correção dos expurgos inflacionários de planos econômicos
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) realizou, no dia 15 de outubro, mais uma edição do mutirão de audiências de conciliação no Rio de Janeiro, após o acordo coletivo homologado em 1º de março de 2018 pelo STF sobre expurgos inflacionários dos planos...
Mantida prisão de estudante investigado por invasão do Telegram em celulares de autoridades
Em decisão liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca negou pedido de liberdade a um estudante preso preventivamente em julho deste ano no âmbito da Operação Spoofing, que investiga a prática de crimes cibernéticos contra...
Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário
O decreto que regulamenta o trabalho temporário, e que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15). O documento assinado nessa segunda-feira (14) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, define...
STJ decidirá sobre possibilidade de usucapião de imóvel particular sem registro*
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão virtual e por maioria de votos, decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos controvérsia sobre o cabimento de ação de usucapião de imóvel particular sem registro, localizado no Setor Tradicional da...
Segunda Seção aplica Lei de Propriedade Industrial e reconhece proteção à soja transgênica da Monsanto
Em julgamento de Incidente de Assunção de Competência (IAC 4), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que as limitações ao direito de propriedade intelectual constantes do artigo 10 da Lei 9.456/1997 – aplicáveis somente aos...
Novo sistema de adoção e acolhimento é realidade em todo o país
Os 27 tribunais estaduais brasileiros operam desde o dia 12 de outubro com o novo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em agosto deste ano, a plataforma possui um inédito sistema de alertas, com o qual os...
Questões sobre o fornecimento de energia elétrica na pauta do STJ
A matriz energética brasileira – conjunto de fontes de energia utilizadas no país – é uma das mais limpas do planeta. As usinas hidrelétricas são as principais produtoras de energia elétrica no Brasil, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), gerando...
Ministro Luís Roberto Barroso recebe homenagem no TJRJ, dia 29/11
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, será homenageado no dia 29/11, em evento que ocorrerá no Pleno do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro/TJRJ, Rua Dom Manuel, s/n, 10º andar, Centro, a partir das 9h30. Na ocasião, além de palestras de...
Sexta Turma assegura direito a laudo antropológico caso índios sejam levados ao tribunal do júri
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a produção de estudo antropológico para melhor compreensão sociocultural a respeito de 19 índios kaingang acusados da morte de dois agricultores, caso eles sejam mandados a júri popular.Em abril de 2014,...
Veja o que abre e fecha em serviços públicos no feriado de 12 de outubro
Alterações no funcionamento de órgãos estaduais ocorrem por causa do feriado nacional do Dia de Nossa Senhora Aparecida Em razão das celebrações do feriado ligado ao Dia de Nossa Senhora Aparecida, no próximo sábado (12), alguns serviços públicos estaduais sofrerão...
Organização internacional promove evento sobre tráfico de pessoas nos dias 16 e 17/10*
Nos dias 16 e 17 de outubro, o International Centre for Migration Policy Development (ICMPD), em parceria com a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Departamento de Polícia Federal, o Ministério Público Federal e o Instituto...