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Artigos e notícias jurídicas.
TRF2 concede liminar que permite à Prefeitura do Rio receber recursos federais para obras do Sambódromo
O desembargador federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2), concedeu liminar que, na prática, possibilitará ao município do Rio de Janeiro receber empréstimo da União para efetuar obras no...
Ação contra Temer por lavagem de dinheiro fica suspensa até STJ decidir sobre conexão de ações
A defesa do ex-presidente da República Michel Temer obteve liminar em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a tramitação de uma ação penal em São Paulo por lavagem de dinheiro, até que a Quinta Turma do STJ analise a possibilidade de...
STJ atualiza tabela de custas judiciais e divulga regras de gratuidade
A partir de 1º de fevereiro, passa a vigorar a nova tabela de custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além dos novos valores nos processos de competência do STJ, a Resolução STJ/GP n. 2/2020 explicita a regra de que o beneficiário da gratuidade da...
Restabelecida decisão que suspendeu multa e permitiu continuidade da concessão de Viracopos
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial das empresas que detêm a concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos (SP). O ministro restabeleceu os termos da decisão proferida...
PEC proíbe indulto para condenado por crimes contra a administração pública
Condenado por crimes contra a administração pública, como a corrupção, não poderá receber indulto, que é o perdão da pena concedido anualmente pelo presidente da República para presos com bom comportamento. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)...
Grupo de Trabalho sobre Juiz de Garantias na Justiça Federal se reúne no CJF*
Começou na segunda-feira (20/01) a reunião do Grupo de Trabalho que estuda a regulamentação do instituto do Juiz das Garantias, criado pela Lei 13.964/19, aprovada no dia 24 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o aperfeiçoamento da legislação penal e do processo...
Mantida prisão de denunciado por ocultar armas pertencentes a acusado de assassinar vereadora Marielle Franco
O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido liminar de revogação da prisão preventiva do professor de artes marciais Josinaldo Lucas Freitas – conhecido como Djaca –, denunciado por suposta participação na...
Juazeiro: mudança no Carnaval Antecipado altera prazos e expedientes nas varas
O expediente e os prazos processuais das Varas do Trabalho de Juazeiro estarão suspensos no dia 10 de fevereiro de 2020 devido à mudança no feriado do Carnaval Antecipado da cidade (Decreto Municipal n. 032, de 9/1/2020). A retomada da contagem dos prazos ocorrerá a...
CNJ: Práticas de desburocratização serão recebidas até 7/2*
Boas práticas que resultaram em melhorias efetivas à prestação jurisdicional podem ser inscritas até o dia 7 de fevereiro para concorrer ao Selo de Desburocratização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A atividade, ação, projeto ou programa submetido à avaliação...
GT sobre Juiz de Garantias na Justiça Federal se reúne para estudo de regulamentação
Começou na segunda-feira (20), e segue durante a semana, a reunião do Grupo de Trabalho do Conselho da Justiça Federal (CJF) que estuda a regulamentação do instituto do Juiz das Garantias, criado pela Lei n. 13.964/2019, aprovada em 24 de dezembro de 2019, que dispõe...
TJPE inaugura quatro unidades do Judiciário no Estado
O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Adalberto de Oliveira Melo, inaugura quatro novos prédios e unidades do Poder Judiciário do Estado, entre os dias 20 e 24 de janeiro. As instalações ficam no Cabo de Santo Agostinho, no Recife e...
Terceira Turma antecipa sessão do dia 6 de fevereiro para o dia 4 pela manhã
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária marcada para 6 de fevereiro foi transferida para 4 de fevereiro, às 10h. Na ocasião, serão julgados processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.O colegiado,...