NOTÍCIAS
Últimas notícias
Artigos e notícias jurídicas.
Indisponibilidade no sistema de intimações eletrônicas da Procuradoria Geral do Estado
A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Desembargadores, Juízes Substitutos em 2º grau, Juízes de Direito, Juízes Substitutos, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério Público, da...
TRF2: Inquérito policial em curso impede que autor se inscreva em curso de formação e reciclagem de vigilantes
O artigo 4º da Lei 10.826/03, conhecida como “Estatuto do Desarmamento”, impede que pessoas com antecedentes criminais ou que estejam respondendo a inquérito policial ou a processo criminal recebam o porte de arma. A constitucionalidade de tal dispositivo foi,...
ECO 101: JFES mantém suspensão do aumento do pedágio*
O Juiz Federal da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, Aylton Bonomo Junior, em audiência realizada na tarde do dia 31 de julho, decidiu por ratificar a liminar anteriormente concedida, para manter suspenso “qualquer reajuste ou revisão (ordinária ou extraordinária) que...
1º Cejusc será tranferido para o Fórum Criminal
O 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), atualmente instalado na Rua 19 no Setor Oeste (anexo do TJGO), passará a funcionar, a partir do dia 12 de agosto, no Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis, na Rua 72, sala T-09, no Jardim...
TRF2 decide sobre contratações para os V Jogos Mundiais Militares
Nas ações de improbidade administrativa, a petição inicial será recebida quando se verificarem os indícios suficientes da existência do ato da improbidade. Isso é o que garantem a Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, e a jurisprudência do...
Judiciário tocantinense retoma horário normal nesta quinta, 1° de agosto, e registra aumento de produtividade no mês de julho
O Judiciário tocantinense voltará a funcionar em seu horário normal a partir do próximo dia 1º de agosto (quinta-feira) no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e também nas 42 comarcas do Estado, das 8 às 11 horas e das 13 às 18 horas. O horário corrido que encerra...
STJ promove consulta pública sobre metas do Judiciário para 2020*
A medida busca fomentar a construção de políticas do Judiciário, utilizando princípios de gestão participativa e democrática O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza, até o dia 9 de agosto, uma consulta pública sobre o que a sociedade espera que seja...
Proposta permite retirada de órgãos doados em vida
O Projeto de Lei 3643/19 determina que a família não poderá interferir na retirada de órgãos de uma pessoa com morte cerebral que tenha manifestado em vida a vontade de ser doadora. O texto, já aprovado pelo Senado, altera a Lei dos Transplantes. Atualmente, a lei...
TRF2 nega pedido de rede de supermercados contra autuação do Inmetro por produtos com peso menor que o da etiqueta
A Sexta Turma Especializada, por unanimidade, negou pedido de uma rede de supermercados do Rio de Janeiro, que havia sido autuada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) por vender produtos embalados com peso menor que o informado nas...
Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma mulher com deficiência mental ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) por entender que, para verificar se a renda mensal da família não ultrapassa o limite legal, devem ser...
Serviços informatizados terão interrupções neste fim de semana
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, neste fim de semana, será realizada manutenção preventiva de seus equipamentos, o que poderá provocar pequenas indisponibilidades, tanto nos serviços internos quanto nos serviços externos. The post Serviços...
Definida tese sobre prazo decadencial aplicável aos requerimentos de benefício mais vantajoso
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o mérito do Tema 966 dos recursos repetitivos, sobre a incidência ou não do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário...