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Artigos e notícias jurídicas.
Termina hoje, 25/4, prazo para concorrer ao XVI Prêmio Innovare*
Será encerrado nesta quinta-feira, 25/4, o prazo para inscrições de boas práticas na 16ª edição do Prêmio Innovare, iniciativa que identifica e dissemina experiências exitosas na área jurídica. Para concorrer, é necessário que o trabalho esteja em funcionamento, com...
Consumidor, você conhece seus direitos?
Diariamente vemos nossos direitos de consumidores sendo completamente ignorados. Muito se fala sobre direito do consumidor, mas qual a aplicabilidade deste direito em nosso cotidiano? O principal a se saber é que a legislação brasileira em vigor, mais precisamente, o...
Acumulação de cargos públicos. Pode?
Recentemente alguns segmentos do serviço público do Estado do Rio de Janeiro, em especial os servidores da Perícia da Policia Civil, se viram mediante este grande dilema. O Estado, administrativamente e de forma unilateral, declarou ilícitas as acumulações de diversos...