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Artigos e notícias jurídicas.
Fonaprec prepara revisão das normas de pagamento de precatórios
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve receber até outubro uma proposta de atualização da Resolução nº 115/2010, que trata da gestão de precatórios pelo Poder Judiciário, em minuta a ser apresentada pelo Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). Nessa...
CCJF: Presidente do TRF2 participa da abertura do Fórum de Cidades Inteligentes
O Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), em sua missão de aproximar a Justiça da sociedade, sediou na quarta-feira, 12/6, o “Fórum de Cidades Inteligentes”, uma iniciativa da instituição, em parceria com o Centro Universitário Augusto Motta – Unisuam, o Instituto...
Brasken poderá distribuir dividendos, desde que apresente seguro garantia
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, acolheu o oferecimento de um seguro garantia da Braskem e suspendeu uma decisão que impedia a realização de uma assembleia geral para a distribuição de dividendos da empresa. A...
Resolução define baixo risco para fins da Medida Provisória nº 881/2019
RESOLUÇÃO Nº 51, DE 11 DE JUNHO DE 2019 Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019. O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – CGSIM,...
CNJ: Painel Multissetorial amplia mobilização para combater notícias falsas*
Com o objetivo central de conscientizar a população e educar a sociedade sobre os danos causados pela desinformação e a importância de se checar a veracidade das notícias recebidas, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal...
Obras sobre atuação do juiz e demandas repetitivas são lançadas no Espaço Cultural
O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 trouxe muitas novidades e também desafios para os magistrados, além de questões jurídicas profundas. Alguns desses temas foram tratados em dois livros lançados na noite desta terça-feira (11), no Espaço Cultural STJ. A primeira...
Regulamentado o disposto nos art. 20 ao art. 30 da LINDB “valores jurídicos abstratos”
DECRETO Nº 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019 Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe...
Desembargador federal Alcides Martins recebe Medalha da Ordem do Mérito da Defesa
O desembargador federal Alcides Martins foi homenageado hoje (10/6), em Brasília, com a entrega da Medalha da Ordem do Mérito da Defesa, no grau de Comendador. A condecoração foi conferida pelo Ministro da Defesa, general de Exército Fernando Azevedo e Silva. Criada...
Mantida condenação da Liesa a devolver valores recebidos com venda de ingressos no Carnaval de 1995
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa) a ressarcir ao município do Rio a receita da venda de ingressos dos...
São Paulo conta agora com Código Municipal de Defesa do Consumidor
Prefeito Bruno Covas sancionou projeto que protege o cidadão e orienta os fornecedores sobre boas práticas junto ao consumidor Proteger o consumidor. Este é o objetivo do Código Municipal de Defesa do Consumidor sancionado pelo prefeito Bruno Covas. Além de melhorar o...
O empenho da Justiça para evitar os danos da alienação parental
A alienação parental, segundo a legislação brasileira, consiste no conjunto de práticas promovidas ou induzidas por um dos pais ou por quem tenha adolescente ou criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância, com o objetivo de levá-lo a repudiar o outro genitor ou...
Nota pública
O desembargador federal Abel Gomes, relator de processos judiciais derivados da Operação Lava Jato no Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2), sofreu uma tentativa de invasão a dados de seu celular e à sua conta no aplicativo de mensagens Telegram. O atentado...