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Artigos e notícias jurídicas.
MP tem legitimidade para exigir que plano de saúde cumpra cláusula de atendimento residencial
Como instituição responsável pela defesa judicial de direitos individuais indisponíveis, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública visando o cumprimento, pelo plano de saúde, de cláusula contratual que preveja atendimento emergencial na...
Seminário sobre direito processual civil acontece nesta segunda-feira (6) com transmissão ao vivo
Será aberto às 9h desta segunda-feira (6), no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça, o seminário O Direito Processual Civil nos 30 anos do STJ. Promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) em parceria com o tribunal, o evento será...
Justiça Federal da 2ª Região inicia implantação do Programa de Justiça Itinerante
As Justiças Estadual do Rio de Janeiro e a Federal da 2ª Região (RJ/ES) reuniram-se no último dia 26 de abril para dar início a um atendimento Itinerante conjunto no município de Itaguaí/RJ. A iniciativa contou com a parceria da Prefeitura local, através de sua...
Presidente do STJ restabelece contribuições extraordinárias integrais para a Petros
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu pedido de suspensão de liminar feito pela Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros para suspender, até o trânsito em julgado da ação originária, os efeitos de decisão do...
Via Legal: Edição especial traz decisões favoráveis aos trabalhadores*
Na semana do Dia do Trabalhador, o Via Legal reuniu reportagens mais assistidas sobre decisões trabalhistas. Você vai ver que o INSS foi proibido de fazer desconto no pagamento dos segurados que recebem até um salário mínimo. A decisão, que vem do Sul do país, vale...
João de Deus tem prorrogada permanência em hospital de Goiânia por mais 30 dias
Internado desde março no Instituto de Neurologia de Goiânia, o médium João de Deus teve prorrogada por mais 30 dias a sua permanência no hospital pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro. Na decisão desta quinta-feira (2), o ministro...
Operadora não pode rescindir sem motivo plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários
A Quarta Turma consolidou o entendimento entre os colegiados de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que as operadoras de planos privados de saúde não podem rescindir unilateralmente e sem motivo idôneo os contratos coletivos com menos...
CAIJF desenvolve atividades de extensão com graduandos de Direito das Faculdades São José
O juiz federal Vladimir Vitovsky, titular da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal Fluminense e supervisor do Centro de Atendimento Itinerante da Justiça Federal da 2ª Região (CAIJF), que pertence a estrutura do Núcleo Permanente de Solução de Conflitos (NPSC2) do...
Tribunal sedia seminário sobre direito previdenciário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará no próximo dia 9, das 9h às 18h, o II Seminário de Direito Previdenciário: diálogo e reflexões entre a doutrina e a jurisprudência das cortes superiores. A organização do evento está a cargo do Instituto Brasileiro de...
Seção de direito público é competente para decidir enquadramento tarifário de empresa na concessionária de energia
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a competência da Primeira Seção, especializada em direito público, para analisar o enquadramento tarifário correto de empresa perante a concessionária de energia elétrica. Ao decidir o conflito de...
STJ e Corte de Cassação da França assinam acordo de cooperação
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, e o primeiro presidente da Corte de Cassação da França, Bertrand Louvel, assinaram nesta segunda-feira (29), em Paris, acordo com o objetivo de promover a aproximação da...
Após autorização do STF para viagem de Aniz Abraão David ao exterior, TRF2 manda ofício à PF para permitir embarque
O desembargador federal Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2), cumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), expediu ofício à Polícia Federal, comunicando que Aniz Abraão David está autorizado a viajar para Portugal, de 24 de abril a 18 de...