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Artigos e notícias jurídicas.
Justiça estadual é competente para julgar crime ocorrido a bordo de balão
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça estadual processar e julgar crime ocorrido a bordo de balão de ar quente, uma vez que esse tipo de veículo não pode ser entendido como aeronave, o que afasta a competência federal. O...
Comprador não responde por honorários arbitrados contra o antigo proprietário em ação de cobrança de cotas condominiais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida...
Jurisprudência molda os limites para concessão do sursis processual
O relatório Justiça em Números de 2018, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aponta a existência de mais de 80 milhões de processos em tramitação. Uma das iniciativas do legislador para enfrentar o alto grau de litigiosidade no Brasil foi a edição, ainda...
Agência de turismo que trabalha com câmbio se submete à fiscalização do BC
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a agência de turismo devidamente autorizada a efetuar operações de câmbio se equipara a instituição financeira e se submete, portanto, à fiscalização do Banco Central do Brasil (BC), nos termos da Lei...
Sob o CPC de 2015, testemunho caracteriza prova nova para fins de ajuizamento de ação rescisória
Uma prova testemunhal pode ser suficiente para embasar a ação rescisória, já que o Código de Processo Civil de 2015, no inciso VII do artigo 966, passou a prever a possibilidade de desconstituição do julgado pela obtenção de “prova nova”, em substituição à expressão...
Adicional Noturno: Servidor Público
No dia 15 de abril de 2019, foi julgada, em segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a primeira ação reconhecendo o direito do Policial Civil a receber gratificação de adicional noturno. A ação foi proposta pelo escritório Benevides &...
Termina hoje, 25/4, prazo para concorrer ao XVI Prêmio Innovare*
Será encerrado nesta quinta-feira, 25/4, o prazo para inscrições de boas práticas na 16ª edição do Prêmio Innovare, iniciativa que identifica e dissemina experiências exitosas na área jurídica. Para concorrer, é necessário que o trabalho esteja em funcionamento, com...
Consumidor, você conhece seus direitos?
Diariamente vemos nossos direitos de consumidores sendo completamente ignorados. Muito se fala sobre direito do consumidor, mas qual a aplicabilidade deste direito em nosso cotidiano? O principal a se saber é que a legislação brasileira em vigor, mais precisamente, o...
Acumulação de cargos públicos. Pode?
Recentemente alguns segmentos do serviço público do Estado do Rio de Janeiro, em especial os servidores da Perícia da Policia Civil, se viram mediante este grande dilema. O Estado, administrativamente e de forma unilateral, declarou ilícitas as acumulações de diversos...