Acompanhe a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:
TRF-1– Decide que restituição de veículo apreendido antes de transitada em julgado a sentença pode ser excepcionalmente autorizada desde que comprovada a boa-fé do adquirente.
TRF-1 – Certidões emitidas entre 1h33 e 12h do dia 22 de março devem ser reemitidas
CSJT – Nega existência de norma vigente sobre extinção de Varas do Trabalho
STJ – Manifestação da parte somente para informar cumprimento de liminar não supre falta de citação
STF – Valida mudança na Lei Maria da Penha que autoriza delegados e policiais a concederem medidas protetivas.
TSE – Plenário aprova suspensão temporária de prazos dos processos de prestação de contas
TJRN – Saiba como fica o pagamento de custas e emolumentos após a chegada do sistema E-Guia
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