Mudar a vida de pessoas que esperam há décadas o título de propriedade da casa onde vivem em comunidades carentes em variadas localidades do Brasil. Esse é a motivação do Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – Solo Seguro, lançado na sexta-feira (8/12), no Complexo do Alemão, Zona Norte do Rio de Janeiro. A entrega do documento a 80 moradores da localidade marcou a primeira ação da iniciativa capitaneada pela Corregedoria Nacional de Justiça em uma data simbólica, quando se comemora o Dia da Justiça.
“Esse projeto é um grande desafio, mas precisamos dar os primeiros passos e hoje é o lançamento de um projeto desafiador e grandioso, mas que nós acreditamos que vai trazer muitos benefícios. Vai mudar a vida dessas pessoas”, afirmou o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, durante o lançamento do programa. O objetivo é estimular o ordenamento territorial urbano com a titulação e emissão dos registros imobiliários aos ocupantes dessas áreas em todos os estados do país. Diante da vulnerabilidade social e da falta de infraestrutura urbana nesses locais, as ações foram organizadas nos eixos estruturantes de projeto urbano, do trabalho social e da regularização fundiária.
Aberta pelo coral de crianças da Vila Olímpica do Complexo do Alemão, a cerimônia de entrega de títulos teve na sua composição do dispositivo oficial, além do ministro Luis Felipe Salomão, do presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo; e do corregedor-geral da Justiça do Rio, desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio; a secretária-geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Cruz, representando o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal; o desembargador do TJRJ Mauro Martins, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; do conselheiro do CNJ Marcos Vinícius Jardim; Daniela Madeira, juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; Renata Gil, juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; o presidente do TRF2, desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama; o vereador Luciano Medeiros; o secretário de Habitação Patrick Corrêa; e Fernando Dionísio, chefe de gabinete da Prefeitura do Rio.
A cerimônia também foi prestigiada por magistrados – como o vice-presidente do TRF2, desembargador federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes -, autoridades do Governo do Estado do Rio e do Município do Rio, entre outros.
Dona Ana Maria do Nascimento, 58 anos, aguardava há 33 anos para receber o título do imóvel em que vive na área da Nova Brasília, no Complexo. Para ela, o papel nas mãos é sinônimo do fim de uma luta e a chegada de um horizonte de dignidade. “Esse programa beneficia muita coisa para a gente. Foram muitas dificuldades esses anos todos, inclusive para comprar alguma coisa de valor, pois era difícil chegar. E com esse documento oficial nunca ninguém tira a gente dali”, disse, comemorando ao lado do filho Lucas Vianna do Nascimento, de 27 anos, que também conquistou o seu título de propriedade. “Sou nascido e criado aqui. É uma vitória. Meus avós chegaram primeiro, minha família mora aqui desde então”, contou.
Orgulho e dignidade
Carregando a experiência de quem já morou em favela sem ter a titularidade do seu imóvel, o secretário municipal de Habitação, Patrick Corrêa, elogiou o apoio da Justiça na causa dos que buscam o documento. “A regularização permite a entrada de muitos no mapa da sociedade, no mapa da cidade, no ganho de um CEP. A chegada da regularização dá orgulho, dignidade. Ter a parceria do Judiciário é muito importante, agiliza e facilita todo esse processo”, disse.
Regulado pelo Provimento n. 158/2023, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – Solo Seguro estabelece as diretrizes para que as corregedorias-gerais de Justiça tracem estratégias com os gestores públicos para identificação de áreas públicas e de proteção ambiental, considerando também a participação da população diretamente afetada por meio de fóruns de diálogo, comitês e grupos de trabalho. A concretização do programa prevê ainda o estímulo à prestação de serviços públicos, como água, luz, esgoto, drenagem, coleta de lixo, educação, esporte, lazer, cultura, saúde, geração de trabalho e renda e assistência social.
Para os cartórios de registro de imóveis, o programa buscará promover a capacitação de servidoras e servidores públicos e de registradoras e registradores imobiliários por meio de parcerias com instituições de ensino.
As corregedorias-gerais também deverão intensificar o monitoramento e a fiscalização permanente dessas serventias nas questões relacionadas à regularização fundiária e ao combate à grilagem e corrupção na cessão dos direitos de posse. Se necessário, as corregedorias devem adequar suas normas para cumprir as regras do provimento em até fevereiro de 2024. O corregedor-geral da Justiça do Rio, o desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, elogiou a participação dos cartórios no programa e anunciou a sua ampliação para além das fronteiras do Complexo do Alemão no Rio de Janeiro.
CNJ
Representando o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na solenidade, a secretária geral do CNJ, Adriana Cruz, participou da solenidade de entrega dos documentos. Os conselheiros Mauro Martins e Marcos Vinícius Jardim também estiveram presentes no evento, que contou ainda com a presença das juízas auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça e Daniela Madeira e Renata Gil.
Solo Seguro
Em abril deste ano, a Corregedoria Nacional de Justiça instituiu o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, para, entre outros objetivos, superar conflitos fundiários, promover a proteção ambiental e enfrentar a grilagem de terras públicas.
No esforço concentrado de uma semana, realizado entre 28 de agosto e 1º de setembro, foram entregues mais de 31.000 títulos registrados: Acre (3.700), Amapá (138), Amazonas (2.707), Maranhão (4.793), Mato Grosso (8.134), Pará (4.000), Rondônia (1.795), Roraima (2.474), Tocantins (3.523). Além disso, houve organização de seminários, fóruns, simpósios e workshops em cada estado da Amazônia Legal, para discussão de questões relacionadas à regularização fundiária.
*Agência CNJ de Notícias, com informações do TJRJ e da Amaerj
Solo Seguro: corregedor nacional entrega títulos de propriedade no Complexo do Alemão* foi postado em Portal TRF2.