Com a AI, a propriedade intelectual desponta como uma área do Direito que exige constantes atualizações.
O Dia Mundial da Propriedade Intelectual, comemorado em 26 de abril por iniciativa Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi) em 2000, tem por finalidade aumentar a conscientização sobre como os direitos de propriedade intelectual impactam a vida diária de todos nós e ainda celebrar a criatividade e a contribuição de criadores e inovadores para o desenvolvimento da sociedade em todo o mundo. A propriedade intelectual é a área do Direito que garante aos inventores e criadores o direito, de forma exclusiva, por determinado período de tempo, de ter recompensas por sua criação.
A AASP, assim como o meio acadêmico e outras instituições, mantém esse tema em suas pautas para atualizar o conhecimento de Advogadas e Advogados. Pela AASPFlix você pode aproveitar dois cursos realizados na Associação.
No Boletim AASP nº 3172, na Seção Ponto de Vista, também é possível ter acesso a um conteúdo que permite ampliar a compreensão do assunto.
A ferramenta da inteligência artificial também aponta novos desafios para o Direito de Propriedade Intelectual. Para saber mais da inteligência artificial, sugerimos a nova turma do curso “Engenharia de prompts para Advogados: uso da inteligência artificial generativa (ChatGPT, GPT 4.0, MidJorney e outros) no Direito”, que vai acontecer no dia 17/5, às 14h, com modalidades presencial e on-line.
Abaixo, listamos a legislação principal deste tema:
Propriedade Intelectual
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996: Regula os direitos e obrigações relativos a Propriedade Intelectual.
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998: Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Decreto nº 2.553, de 16 de abril de 1998: Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Decreto n° 3.201, de 6 de outubro de 1999: Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
Resolução Inpi nº 239 /2019: Disciplina o trâmite prioritário de processos de patentes no âmbito da Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados.
Resolução Inpi/PR nº 247/2019: Dispõe sobre o sistema de registro de marca em sistema multiclasse.
Portaria Inpi nº 39/2021: Disciplina os procedimentos para a entrada na fase nacional dos pedidos internacionais de patente, depositados nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), como Organismo Designado ou Eleito, conforme o art. 2º, XIII e XIV, do referido tratado, de forma a adequar tais pedidos às disposições da Lei de Propriedade Industrial – Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (LPI).
Instrução Normativa Inpi nº 108/2019: Estabelece as condições do procedimento para subsidiar o governo brasileiro sobre a viabilidade do reconhecimento dos registros de indicações geográficas provenientes dos Estados-membros da Associação Europeia de Livre Comércio (Aelc), no âmbito das negociações do Acordo Mercosul-Aelc.
Instrução Normativa Inpi/PR nº 118/2020: Institui a nova versão das Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente na Área de Biotecnologia.
Lei nº 14.200/2021: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Decreto nº 10.886/2021: Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.
Direito Autoral
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998: Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Decreto n° 4.533, de 19 de dezembro de 2002: Regulamenta o art. 113 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências.
Lei n° 10.994, de 14 de dezembro de 2004: Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.
Programa de Computador
Lei n° 9.609 de 19 de fevereiro de 1998: Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências.
Decreto n° 2.556, de 20 de abril de 1998: Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências.
Desenho Industrial
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996: Regula os direitos e obrigações relativos a Propriedade Intelectual (arts. 94 ao 123).
Topografia de Circuito Integrado
Lei n° 11.484, de 31 de maio de 2007: Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATVD); altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Cultivares
Lei n° 9.456, de 25 de abril de 1997: Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Decreto n° 2.366, de 5 de novembro de 1997: Regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997.
Informação Confidencial
Decreto n° 2.366, de 5 de novembro de 1997: Regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), e dá outras providências.
Lei n° 10.603, de 17 de dezembro de 2002: Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
Fontes: Comunicação AASP, Site do Planalto, SinovaUFSC.
AASP
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