Princípio da precaução: a obrigação de proteger o meio ambiente mesmo quando o dano é incerto por legalsite | jun 24, 2024 | Notícias Consagrado na Rio 92, o princípio da precaução dispõe que a falta de certeza absoluta sobre o dano ambiental não é justificativa para que não se adotem as medidas preventivas necessárias.