A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (CSF/TRF2), em parceria com a Faculdade Nacional de Direito – Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND-UFRJ), a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) e o Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin (também vinculada à UFRJ) realizou, no dia 13 de setembro, o segundo dia do seminário “As Comissões de Soluções Fundiárias e o direito à moradia adequada”.
Novamente, estudantes de Direito, professores de universidades e representantes de movimentos sociais lotaram o Auditório Valladão, na sede da FND, no Centro do Rio, para acompanhar o segundo dia do seminário. O primeiro painel, “Conflitos no campo e acesso à terra e ao território”, foi apresentado pelo procurador da República Júlio José Araújo Junior e pela professora da UFRJ Fernanda Vieira. A mediação ficou a cargo da também professora da UFRJ Aline Caldeira Lopes.
Na sequência, o painel de encerramento “A Resolução 510 do CNJ e as experiências das Comissões de Soluções Fundiárias” foi apresentado pelo presidente da CSF/TRF2 e professor titular de Direito Internacional Privado da Universidade Federal Fluminense (UFF), desembargador federal Ricardo Perlingeiro. A mediação foi conduzida pela professora da FND Mariana Trotta Dallalana Quintans.
O desembargador iniciou sua fala pontuando as funções da CSF e a sua forma de atuação. Cabe ao colegiado, explicou, identificar os conflitos fundiários de natureza coletiva e, sendo essa hipótese confirmada, recebê-los como incidentes. A partir daí, a comissão define diretrizes para a eventual execução de mandados de reintegração de posse e adota medidas para garantir a proteção dos direitos fundamentais das pessoas que vivem nesses imóveis.
Com esse propósito, o grupo realiza visitas técnicas nas propriedades que são objeto de ações judiciais e elabora relatórios detalhados sobre a realidade dos conflitos instalados. Já para a efetiva solução das disputas, a CSF atua em articulação com entes públicos locais e representações da sociedade civil, bem como promove audiências com as partes envolvidas, que, portanto, ganham voz ativa nas negociações visando a saídas consensuais para os litígios.
Com isso, cumpre um dos comandos da Resolução CNJ 510/2023, que prevê, como uma das atribuições das comissões regionais, o incentivo ao diálogo com a sociedade e com instituições públicas e privadas, bem como o desenvolvimento de parcerias voltadas ao cumprimento dos objetivos da resolução.
No próprio seminário “As Comissões de Soluções Fundiárias e o direito à moradia adequada” os movimentos sociais estiveram presentes: no segundo e último dia de atividades, o encontro contou com as participações do Movimento Unido dos Camelôs (Muca); da organização Brigadas Populares; da Central de Movimentos Populares (CMP); da Pastoral de Favelas; do Movimento de Mulheres Olga Benário; de representantes da Aldeia Marakana. Também prestigiou o evento o Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Plano de ação
No caso de ser inevitável a reintegração de posse, o trabalho da comissão prossegue com a elaboração e a coordenação de um plano de ação para que a desocupação se dê de forma pacífica, com respeito aos direitos humanos, acima de tudo.
Após esses esclarecimentos, o palestrante fez um breve relato da atuação da CSF nos 31 incidentes já admitidos, a maioria deles envolvendo questões de grande impacto social. Um exemplo citado pelo desembargador Ricardo Perlingeiro é o caso do Horto Florestal, no Rio de Janeiro, com 621 casas construídas dentro do perímetro do Jardim Botânico carioca, pertencente à União. Quase 1,9 mil pessoas vivem na área do conflito ocupada por famílias que, na maioria, estão no local há gerações.
Os primeiros pedidos de reintegração de posse foram propostos há mais de 40 anos e ainda não tiveram solução pela via judicial. O palestrante narrou que o incidente hoje em tramitação na CSF foi proposto por um deputado federal e a Secretaria-Geral da Presidência da República tem atuado no caso em parceria com a CSF, que realizou visita técnica ao local em setembro de 2023.
O exemplo acima, como observou Ricardo Perlingeiro, é um dos vários que demonstram os grandes desafios e as complexidades que envolvem o trabalho da CSF, mas também apontam para a oportunidade de dar respostas justas, humanizadas e duradouras para conflitos que afetam o direito constitucional à moradia.
O magistrado e professor pontuou ainda que a promoção do diálogo entre partes e instituições, intermediado pelas comissões regionais de soluções fundiárias, como a do TRF2, é o caminho necessário para que os conflitos sejam encerrados com medidas que respeitem a dignidade da pessoa.
“Embora o caminho para a resolução dos conflitos fundiários seja muitas vezes longo e repleto de obstáculos, é fundamental lembrar que a esperança é a força que nos impulsiona. No entanto, essa esperança deve ser acompanhada de uma compreensão realista do que é possível alcançar. As soluções ideais podem ser difíceis de concretizar na totalidade, mas cada passo dado em direção a um acordo viável é um progresso significativo”, concluiu.
Primeiro dia
Na primeira mesa do encontro, no dia 12, o presidente do TRF2, desembargador federal Guilherme Calmon, tratou sobre a função social da propriedade. O magistrado mostrou como a moradia é tratada, tanto na Constituição de 1988 como no Código Civil de 2002. Em sua fala, Calmon citou os enunciados da I Jornada de Direitos Humanos e Fundamentais realizada pela Corte em abril, que buscam orientar os juízes. O magistrado apontou o diálogo como um trunfo para enfrentar as questões. “O Judiciário precisa se abrir para a sociedade civil e para as universidades. Assim podemos encontrar soluções e caminhos possíveis”, afirmou.
Já Adriano Pilatti, professor do Direito da PUC-Rio, lembrou de sua atuação como assessor na Assembleia Nacional Constituinte em 1987, quando lutou pela defesa do direito à moradia na “Carta-Cidadã”. A moderação da primeira palestra ficou a cargo da professora da UFRJ Ana Claudia Tavares. Já Mariana Trotta, professora da UFRJ, que também mediou o encontro, destacou a necessidade de se buscar soluções pacíficas para resolver o drama dos vulneráveis”.
Por fim, a juíza federal Andrea Daquer Barsolli, que integra a CSF do TRF2, ressaltou que a ideia do grupo é fazer a mediação de conflitos. “Temos diversos tipos de conflitos em que somos chamados para fazer intermediação. Assim, evitam-se despejos e reintegrações de posse onde se usa força e violência, que podem resultar até em mortes”, explicou a magistrada.
Em seguida, na segunda mesa do evento, ainda no dia 12, foi apresentado o painel “O direito à moradia adequada e a regularização fundiária em imóveis da União”. Na oportunidade, Alex Magalhães, professor do IPPUR/UFRJ e Tatiana Cotta, professora da UFRRJ, discorreram sobre o tema. A moderação foi feita por Rosangela Maria de Azevedo Gomes, professora da Unirio.
Seminário sobre soluções fundiárias: desembargador Perlingeiro defende diálogo para alcançar justiça foi postado em Portal TRF2.