A comercialização, o registro, a posse e o porte de armas de fogo e munições no Brasil são disciplinados pela Lei 10.826/2003, que também descreve as condutas que configuram crimes.
Posts recentes
- Absorção entre crimes de desacato e resistência é destaque na Pesquisa Pronta
- 4ª edição do Congresso de Responsabilidade Civil tem início na AASP
- Terceira Seção desmembra processo, e ex-soldado do Exército acusado de feminicídio vai ao tribunal do júri
- Direito Desportivo é o tema do novo AASP Talks
- STJ divulga Propostas de Enunciados selecionadas para o 2º Congresso da Segunda Instância