A partir da publicação da Lei 13.709, em agosto de 2018, muita coisa mudou na maneira como os dados são coletados, armazenados, tratados e compartilhados nas instituições públicas e privadas.
Posts recentes
- STJ e CJF repudiam manifestação de cunho racista
- Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial: Entender Direito debate os 49 enunciados do CJF
- Reforma Tributária será tema do último painel do Mês da Mulher AASP
- Relator rejeita reclamação que buscava libertar oficial da PM acusado de matar esposa em SP
- TRT-2 comunica manutenção no edifício-sede e divulga cronogramas de atividades