Promover um amplo debate de temas atuais e controvertidos sobre a questão previdenciária com especialistas do meio jurídico. Esse foi o objetivo do II Seminário sobre Direito Previdenciário: diálogo e reflexões entre a doutrina e a jurisprudência das cortes superiores, realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quinta-feira (9). O evento contou com a participação dos ministros do STJ Napoleão Nunes Maia Filho e Sérgio Kukina.
O ministro Kukina, na abertura do encontro, falou sobre a importância da interação permanente entre os ambientes doutrinário e jurisprudencial na busca da evolução de questões relativas ao direito previdenciário. Além disso, o magistrado lembrou que, hoje, a causa previdenciária está no foco das atenções, devido à reforma da previdência, e que é preciso “vigilância” para evitar um indesejado retrocesso na área. “Precisamos nos constituir em sujeitos ativos capazes de escrever a nossa história”, disse.
Para o ministro, integrante da seção especializada em direito público do STJ, o que mais o incomoda é o fato de as pessoas serem céleres para criticar as leis produzidas no país, sem ao menos se perguntarem onde estavam, ou o que faziam, antes de a lei ser aprovada. “Se queremos nos colocar no pedestal de construtores da história, partícipes ativos, capazes de interferir positivamente na evolução deste direito fundamental, precisamos dar nossa cota de contribuição. O encontro de hoje é, sem dúvida, vocacionado a essa finalidade”, ressaltou.
Por fim, Kukina destacou o modelo precedentalista, incorporado ao Código de Processo Civil de 2015, e a importância da parceria indissociável com os advogados que, por meio de teses, petições e recursos, auxiliam o trabalho dos magistrados na discussão e formação de precedentes. “Todos nós temos um compromisso comum de trabalhar pela entrega de uma boa justiça, que satisfaça. O STJ tem se dedicado com entusiasmo”, concluiu o ministro.
Além de Sérgio Kukina, participaram da mesa de abertura do encontro – organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) – a presidente do IBDP, Adriane Ladenthin; os coordenadores Ícaro Cavalcanti e Maria Fernanda Wirth; a vice-presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário, Suzani Ferraro; e a advogada Jéssica Matias, presidindo a mesa.
Direitos sociais
No painel que encerrou o encontro, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho falou sobre os desafios da concretização dos direitos sociais e da interpretação da legislação previdenciária no Poder Judiciário.
“Nós achamos que os direitos subjetivos decorrem das leis escritas, e aí está o problema para os direitos humanos fundamentais que não estão escritos. Não são escritos; portanto, não podem ser invocados. No dia em que for escrito, pode acontecer de não ser aplicado”, afirmou.
Segundo o ministro, o juiz que julga somente com base na letra da lei é um burocrata. “O juiz que funciona assim não é um julgador no sentido que a população imagina. A imagem que a população faz da gente é que estamos acima de pressões, contingências e desvio de rumo”, declarou.
Napoleão disse ainda que o juiz deve corresponder a essa imagem, procedendo de maneira justa: “Se estiver de acordo com a lei, ótimo. Mas se tiver que afrontar a lei, afronta-se”.
Em relação às questões previdenciárias, o ministro afirmou que a doutrina deve construir soluções para casos concretos que não estiverem previstos em lei. “O direito previdenciário deve levar em conta os princípios, a supremacia dos direitos fundamentais da máxima proteção à pessoa hipossuficiente”, frisou.
Napoleão Nunes Maia Filho foi homenageado pelo IBDP com a apresentação de um vídeo no qual foram compilados os votos mais importantes do ministro no STJ, em julgados cujos temas envolveram direitos sociais.
Judicialização
O desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, falou sobre a judicialização da saúde, da previdência e da assistência social. Segundo ele, existem divergências de entendimento entre o INSS e o Poder Judiciário.
Paulo Vaz observou que alguns benefícios previdenciários, como aposentadoria especial (73%) e auxílio-acidente (72%), têm, atualmente, uma concessão judicial maior do que a administrativa.
“O trabalho do juiz ou tem assento nos problemas e necessidades sociais, procurando encaminhar seu equacionamento, ou é mera fala ideológica, falsificadora do contexto histórico”, destacou.
Para o magistrado, as decisões judiciais devem atender aos reclamos da vida humana. “A isto não se chega com hermetismo linguístico e artifícios lógicos, mas sim com uma compreensão dos fatos e das normas, em seus aspectos legais, valorativos e sociais, de modo a bem compreender os interesses sociais e pessoais em questão”, afirmou.
O advogado e professor Diego Cherulli finalizou o painel analisando a reforma da previdência que tramita no Congresso Nacional. De acordo com ele, a reforma é a desconstitucionalização das regras constitucionais.