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Os precedentes cíveis e penais do STJ sobre o uso medicinal da cannabis

por legalsite | ago 17, 2026 | Notícias

Em meio a polêmicas que envolvem muitos preconceitos, o STJ vem definindo, à luz da legislação federal e dos normativos aplicáveis, o que é permitido e o que é vedado em matéria de cannabis medicinal.

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