A publicidade é uma conquista do Estado Democrático de Direito. A Constituição de 1988 assegura o acesso à informação, a transparência administrativa e a publicidade dos atos judiciais, administrativos, contratuais e de tantos outros, mas estabelece limites igualmente fundamentais, como a proteção da intimidade, da vida privada, das comunicações e do direito de defesa. Confundir transparência com exposição irrestrita de informações significa enfraquecer as garantias que sustentam a própria Democracia.
Os artigos 5º, incisos X, XII, XXXIII e LX, e 93, inciso IX, da Constituição expressam esse equilíbrio. A publicidade é a regra, mas o sigilo pode ser juridicamente necessário.
Essa distinção ganha especial relevância quando estão em jogo comunicações entre clientes e Advocacia. O sigilo profissional não é privilégio corporativo nem mecanismo de proteção contra investigações. É condição indispensável ao exercício da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição.
O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), em seu artigo 7º, protege a inviolabilidade das comunicações profissionais e estabelece salvaguardas para buscas e apreensões. E isso porque ninguém consegue exercer plenamente seu direito de defesa se teme que informações compartilhadas confidencialmente com seu advogado sejam expostas ou utilizadas indevidamente. A relação de confiança exige liberdade para relatar fatos, apresentar documentos e discutir estratégias, inclusive diante de acusações graves.
A obtenção legítima de informações por autoridades não equivale à autorização para sua divulgação. Tampouco a apreensão de um celular torna automaticamente acessível ao público todo o seu conteúdo, sobretudo quando envolve comunicações protegidas por sigilo profissional.
Transparência processual significa permitir fiscalização, conhecimento das decisões e controle da atividade jurisdicional, não transformar informações confidenciais em material de exposição pública. Defender o sigilo não significa impedir a apuração de ilícitos, mas exigir que ela ocorra dentro dos limites constitucionais.
A Justiça não se fortalece pela exposição indiscriminada de informações, mas pela capacidade de investigar com transparência, preservar direitos e respeitar o devido processo legal. O sigilo profissional não protege a impunidade. Protege o direito de defesa de todas as pessoas, inclusive daquelas que a opinião pública já condenou.