Câncer de Mama e os direitos garantidos a quem é diagnosticada com a doença: Painel explica leis que garantem direitos para pacientes oncológicos.
Aghata S. Nunes, Advogada e Especialista em Direito do Consumidor, Direito Civil e Direito Processual; Milena Bassani, Advogada atuante no Direito da Saúde há mais de dez anos; e Olga Loiola, Advogada e Mestranda em Avaliação de Políticas Públicas, falaram sobre Câncer de Mama e os direitos garantidos a quem é diagnosticada com a doença, com mediação de Clarisse Frechiani Lara Leite, Advogada e Diretora Jurídica da AASP, em painel realizado na quinta-feira (16/3) às 19h.
“Este é um tema palpitante e cada vez mais importante, em um momento que as pessoas se sentem desamparadas, nada melhor do que falar quais são os seus direitos”, introduziu Clarisse.
Em sua fala, Agatha trouxe um panorama da doença no mundo e no Brasil. “O Câncer de Mama é o tipo que mais acomete mulheres em todo o mundo, tanto em países em desenvolvimento quanto em países desenvolvidos. Cerca de 2,3 milhões de casos novos foram estimados para o ano de 2020 em todo o mundo. Para o Brasil, foram estimados 66.280 casos novos de câncer em 2021, com risco estimado de 61,61 casos a cada 100 mil mulheres”.
Agatha também elencou os principais direitos assegurados às mulheres diagnosticadas com Câncer de Mama, são eles: o direito de exames para a confirmação da doença serem realizados em até 30 dias e tratamento iniciado em 60 dias, ampliação do texto da Lei da Mamografia, tratamento fora do domicílio (TDF) no SUS, reconstrução mamária, cobertura do tratamento pelos planos de saúde, fornecimento de tratamentos e medicamentos pelo SUS, transporte coletivo gratuito, quitação total ou parcial de financiamento habitacional (se houver cláusula no contrato), atendimento prioritário, prioridade na tramitação de processos judiciais e possibilidade de saque de seguro de vida.
Olga explicou com detalhes como garantir os direitos previdenciários, isenção de impostos, aposentadoria e auxílio-doença. “Como podemos ver na apresentação da Dra. Agatha, os direitos que estão sendo aqui tratados não estão em uma lei única, nós tivemos que vasculhar toda a legislação brasileira para ir encontrando esses direitos e benefícios que podem ser concedidos, o que dificulta o acesso e aumenta a importância de tratar esse assunto hoje”, falou.
Milena abordou em sua fala a preservação da fertilidade, assunto pouco abordado quando se fala sobre câncer de mama. “A temática da criopreservação é extremamente necessária, porque nos nossos escritórios ouvimos relatos de diversas mulheres e homens que passaram pelo tratamento oncológico e depois não conseguiram constituir sua prole com seu próprio material genético e isso é muito importante para a constituição da sociedade e até para própria autoestima da mulher, da família e do casal. Se conseguirmos abordar essa temática antes de o problema acontecer, conseguir preservar esse direito à fertilidade e o acesso à saúde, efetivamente conseguiremos atingir nossa função como advogados e sociedade”, explicou.
No final do painel, as dúvidas enviadas pelos participantes foram respondidas pelas palestrantes e a mediadora Clarisse convidou a todos para continuarem acompanhando os painéis do Mês da Mulher AASP, que acontecem até o final de março.
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