Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:
CNJ
– Executivo e Judiciário alinhados na efetivação da Política para a População em Situação de Rua. Confira
– Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou o Regimento Interno para assegurar, sempre que possível, a designação igualitária de mulheres em todas as atividades desenvolvidas pelo órgão. Confira
STF
– Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão de autoria do Ministério Público Federal aponta que o Poder Legislativo ainda não aprovou norma direcionada à proteção do mercado de trabalho da mulher, prevista na Constituição Federal. Saiba mais
STJ
– Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a pretensão de expedição de novo precatório ou de requisição de pequeno valor (RPV), com base nos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.463/2017, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Acesse
– Espaço Cultural STJ sedia o lançamento do livro Direito Público e Democracia – Estudos em homenagem aos 15 anos do ministro Benedito Gonçalves no STJ. Acesse
– A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do STJ sobre a incidência de contribuição social para os titulares de serviços notariais e a regulamentação do direito à compensação tributária por ato normativo. Acesse
TRF-3
– Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) instala, no dia 14 de dezembro, às 16h, a 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) da 7ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, em Araçatuba-SP. Confira
– O CNJ definiu novas diretrizes para a gestão de identidade e o controle de acesso ao seu Sistema de Controle de Acessos (SCA) Corporativo. Confira
TRT-1
– Novo tipo de golpe: tentativa de fraude consiste em solicitar o pagamento de parte de valor a ser recebido por meio de alvará judicial, com o suposto intuito de se evitar taxas e futuros descontos. Saiba mais
– Por determinação do Ato nº 142/2023, as atividades presenciais de magistrados(as) e servidores(as) e o atendimento ao público externo estarão suspensos nas 1ª e 2ª VTs de São Gonçalo nos dias 18 e 19/12 e no período de 8 a 16/1/2024, para a realização de serviços pela Secretaria de Manutenção e Infraestrutura Predial (SMI). Saiba mais
TRT2
– Fazer entrevistas pela internet e assinar contrato de trabalho por e-mail com empresas do exterior não é sinônimo de recrutamento em solo brasileiro com aplicação da lei nacional. Acesse
TJRS
– Finalizando o cronograma das versões do eproc para 2023, foi implantada a versão 9.6 do eproc, contemplando itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também funcionalidades integradas da versão nacional. Acesse
TJSP
– A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que negou pedido de empresa para anulação de decisões administrativas e multas em razão de atraso de 63 semanas na entrega de trens para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Confira
– O Fórum Criminal de Guarulhos recebeu a segunda unidade do Centro de Referência e Apoio à Vítima (Cravi) da cidade, com um espaço no fórum para o atendimento de vítimas e familiares de crimes violentos, como homicídios, feminicídios e latrocínios. Saiba mais