Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:
CNJ
– Com São Paulo, ação de identificação civil de pessoas presas chega a todo o país. Confira
STF
– Tese da legítima defesa da honra é inconstitucional. Acesse
STJ
– Para 1ª Turma, não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado. Saiba mais
– Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação. Confira
TRF-1
– Reconhecido o direito a deduzir de IR contribuições extraordinárias para fundo de previdência complementar em até 12%. Acesse
TJPB
– Declara inconstitucionalidade de Lei de Catolé do Rocha. Saiba mais
TJSC
– Direito de imagem difere de salário e não tem preferência em recuperação judicial. Confira
TJSP
– Aplicada multa por litigância de má-fé em ação protocolada sem consentimento da parte. Acesse
TRT-2
– Indevido pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na ação de embargos de terceiro. Saiba mais
TRT-18
– Não reconhece validade do regime 24×48 de compensação de jornada. Confira