Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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STF

– STF valida emenda que flexibilizou regime de contratação de servidores públicos. Confira

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STJ

– Repetitivo vai definir condições para empresa do setor de eventos usufruir de benefícios do Perse. Acesse

– É possível ação rescisória para adequar decisão transitada em julgado ao Tema 69 do STF. Saiba mais

– Terceira Turma admite registro civil de casamento religioso de 1894 para bisneto obter cidadania estrangeira. Confira
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TST

– Enfermeira terá jornada reduzida para cuidar de filha com Síndrome de Down. Acesse
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TRF-1

– Tribunal mantém sentença que permite a candidato pardo se matricular no curso de Medicina após ser negado pela universidade. Saiba mais

– Liberação de ônibus apreendido por transporte irregular de passageiros não pode estar condicionada ao pagamento de despesas. Confira

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TJSC

– Banco não pode recusar pagamento em dinheiro e condicioná-lo à quitação de outra dívida. Acesse

– Atraso na entrega de prédio causado por evento climático não é justificativa para isenção de multa. Saiba mais

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TRT-2

– Justiça reconhece vínculo empregatício e enquadramento como bancária a trabalhadora de aplicativo financeiro. Confira

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TRT-3

– Justiça determina indenização de R$ 50 mil a empregado dispensado 4 meses após cirurgia de câncer de próstata. Acesse
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