Acompanhe a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos e órgãos judiciários brasileiros. Estes são os destaques do dia:
TRT-2 – Os atendimentos presenciais nos fóruns estão sendo realizados mediante agendamento prévio, realizado por e-mail, diretamente com a unidade desejada.
TRT-2 – Autorizou a penhora de salários para satisfação de créditos trabalhistas, desde que não se comprometa a subsistência do devedor.
STF – Suspendeu julgamento sobre indenizações por danos morais trabalhistas. Um dos objetos de ação direta de inconstitucionalidade, a classificação das ofensas, inserida na CLT e baseada na gravidade do dano causado, visaria orientar o magistrado trabalhista na fundamentação de sua decisão.
STF – Votou pela inconstitucionalidade da Lei do Salão Parceiro (Lei nº 13.352/2016), que permitiria a contratação de profissionais de beleza sob a forma de pessoa jurídica.
TJSP – Determinou expedição de mandado de averbação ao oficial de registro civil de pessoas naturais para retificação do nome de apelante e inclusão de informação de “gênero não especificado/agênero”.
Receita Federal – Orienta sobre a restituição de valores de imposto de renda em razão de decisão judicial. Decisão recente do STF definiu que juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não de acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda.
Veja como solicitar a restituição de valores retidos a maior.
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