Acompanhe a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos e órgãos judiciários brasileiros. Estes são os destaques do dia:
CÂMARA DOS DEPUTADOS – Aprovada a Lei nº 14.238/2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e tem o objetivo de promover condições de igualdade no acesso ao tratamento.
TRF-3 – Manteve sentença que reconheceu como especial período em que segurado trabalhou com serviços gerais e gerência de posto de gasolina.
STF – Regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária.
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