O ordenamento jurídico proíbe que a situação do réu em processo penal seja agravada pelo tribunal quando apenas a defesa recorre contra a sentença condenatória.
Posts recentes
- Pesquisa Pronta destaca competência para julgar crimes contra espécies ameaçadas de extinção
- Balcão Virtual já é realidade em todo o Brasil
- Audiência sobre metas do sistema de precedentes obrigatórios recebe inscrição de oradores até sexta (18)
- Advocacia e Mercado Imobiliário é tema de novo AASP Talks
- Decisão que negou meia-entrada em parques aquáticos é destaque no STJ Notícias