Plataforma de exploração na Baía de Guanabara: os critérios para compensação financeira aos entes federativos afetados pela atividade petrolífera geram questionamentos judiciais frequentes.
					Posts recentes
- Centro de Solução de Conflitos do STJ promove em novembro a 1ª Semana de Autocomposição
 - O que esperar da COP30?
 - AASP participa do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM em Belo Horizonte
 - Corregedoria-Geral da Justiça Federal convoca reunião emergencial com corregedores(as)
 - Dica Cultural AASP para novembro