A impenhorabilidade da conta do FGTS não impediu que discussões sobre a constrição desses recursos chegassem ao STJ, especialmente quando a dívida cobrada também tinha natureza alimentar.
Posts recentes
- Câmara aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial; projeto vai à sanção
- É possível recorrer em caso de indeferimento no acesso à informação ou de fornecimento das razões da negativa de acesso?
- Furto de bilhete premiado em lotérica deve ser julgado pela Justiça estadual
- Pensão Alimentícia em Debate: o Presente e o Futuro do PL Pix Pensão
- Tribunal ultrapassa 200 mil minutas elaboradas com auxílio de juízes temporários; passivo das seções cai à metade