Os precedentes do STJ nos primeiros quatro anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais por legalsite | out 28, 2024 | Notícias A partir da publicação da Lei 13.709, em agosto de 2018, muita coisa mudou na maneira como os dados são coletados, armazenados, tratados e compartilhados nas instituições públicas e privadas.
