Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito administrativo e direito penal
Posts recentes
- Evento Brasil-Alemanha: STJ discute tendências do direito alemão na próxima quinta (16)
- Portaria SP-CI-Coord nº 82, de 8 de outubro de 2025
- Crime, castigo e perdão: o instituto do perdão judicial na jurisprudência do STJ
- Confira os nomes confirmados no 24º Simpósio Regional AASP em Campinas
- Relator autoriza prefeito de São Bernardo do Campo (SP) a retornar ao cargo