O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu a favor do pagamento do adicional noturno para uma policial civil aposentada. Segundo a decisão, a servidora vai receber os valores referentes aos últimos cinco anos em que estava na ativa.
A ação foi julgada no dia 15 de abril, com decisão unânime por três votos a 0. O advogado do processo e da Associação dos Peritos do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), Ricardo Monteiro, explicou que o adicional noturno é um direito previsto pela Constituição Federal, Estadual e pela legislação trabalhista.
“O Estado não paga o adicional para o policial e para quase nenhuma classe trabalhista. Essa servidora trabalhava em escala de plantões, muitas vezes durante o período noturno”. Monteiro disse que defende outros casos que reivindicam o mesmo direito. O Estado do Rio ainda pode recorrer, porém a apelação precisa ser aceita pelo TJ, chamada de condição de admissibilidade.
Notícia disponível em:
Policial civil aposentada ganhou na Justiça direito ao adicional noturno, Jornal Extra
(Último acesso em 06/05/2020)
