”O direito à habitação das pessoas exige pronta tutela, seja para proteger os interesses dos cidadãos em adquirir ou manter sua casa própria, seja para proteger a higidez do Sistema Financeiro da Habitação. Os dois interesses andam sempre juntos. Vulnerar a solidez do sistema que permite o financiamento da moradia das pessoas acaba por fragilizar o próprio direito à moradia.”
A afirmação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, durante o lançamento do Projeto-Piloto de Mediação do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), nesta sexta-feira (9).
Segundo o ministro Humberto Martins, o procedimento judicial impõe um tempo de espera que pode ser incompatível com a satisfação completa das partes. | Foto: Lucas Pricken / STJA solenidade virtual contou com a participação dos ministros do STJ Luis Felipe Salomão e Marco Buzzi. No evento, o papel do ministro Salomão foi destacado em razão dos resultados de uma iniciativa colaborativa entre as partes envolvidas na discussão judicial sobre a apólice pública do SFH (Ramo 66), que contou com a mediação do STJ em 2018 para uma solução consensual.
Também compuseram a mesa de abertura do evento o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Fernando Cerqueira; o corregedor do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Carlos Rebêlo Júnior, e o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Henrique Ávila, entre outras autoridades, advogados e representantes dos mutuários.
Meios alternativos
Segundo o presidente do STJ, as discussões que envolvem o SFH são extremamente relevantes, porém a solução judicial para esses problemas pode demorar anos até se tornar definitiva, consumindo tempo e recursos financeiros que poderiam ser realocados de forma mais eficaz em outras atividades, em proveito da população brasileira.
Para o ministro, nem sempre a melhor forma de pacificar um conflito é buscar o Poder Judiciário. Humberto Martins explicou que as formalidades próprias do procedimento judicial impõem um tempo de espera que pode ser incompatível com a satisfação completa dos interesses das partes, além do que, a decisão final pode não pacificar totalmente o conflito existente.
Por isso, segundo Humberto Martins, a melhor forma de garantir efetivo acesso à ordem jurídica justa é a utilização de meios alternativos para a solução de conflitos envolvendo o direito de moradia e o financiamento para aquisição da casa própria, especialmente a mediação e a conciliação.
“Os direitos da cidadania, em muitos casos, somente poderão ser efetivamente protegidos através da utilização desses mecanismos consensuais de solução de conflitos, na medida em que a decisão mais justa será alcançada pelas próprias partes interessadas, que chegarão a um entendimento com autonomia e equilíbrio. Uma solução negociada pacifica efetivamente o conflito social, muito mais do que uma solução imposta pelo Poder Judiciário”, apontou.
O ministro Luis Felipe Salomão, que participou do evento, foi lembrado pela mediação, em 2018, de uma discussão judicial sobre a apólice pública do SFH (Ramo 66). | Foto: Lucas Pricken / STJO presidente do STJ ressaltou que o cidadão é o destinatário final da atuação da Justiça. “A solução negociada de conflitos envolvendo o Sistema Financeiro da Habitação é a forma mais adequada de se buscar a pacificação social em prol da tutela dos interesses mais essenciais da cidadania. Estou absolutamente convicto do sucesso dessa iniciativa”, concluiu.
Solução de litígios
O presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, disse que a iniciativa tem como objetivo solucionar litígios que versam sobre a apólice pública do SFH (Ramo 66), por meios autocompositivos. O magistrado informou que a operacionalização do primeiro grupo de acordos acontecerá em Caruaru (PE), entre 13 e 16 de outubro.
“A iniciativa é um marco histórico na política de solução consensual de conflitos e exemplo de cooperação jurídica nacional. Atualmente, mais de 500 mil pessoas demandam o Judiciário brasileiro, devido a questões como falhas de construção, desabamentos e critérios de correção monetária”, destacou.
O corregedor do TRF5, desembargador federal Carlos Rebêlo Júnior, disse que todas as iniciativas envolvendo conciliação e mediação produzirão resultados favoráveis para a Justiça brasileira. “É fundamental ter o apoio do STJ para levar ao cidadão a grande dimensão de seus direitos fundamentais que queremos promover”, acrescentou.
O conselheiro Henrique Ávila afirmou que investir na mediação e na conciliação traz benefícios tanto para o Poder Judiciário quanto para o cidadão. “Essas iniciativas emprestam àquelas pessoas que precisam de uma solução, a solução mais adequada, mais rápida e mais barata, que oferece o resultado e a efetividade da Justiça em muito menor tempo e com muito mais qualidade”, elogiou.
Cultura de pacificação
Um dos mediadores do projeto-piloto, o ministro aposentado do STJ Aldir Passarinho Junior destacou que o STJ foi pioneiro, entre as cortes superiores, no incentivo e na adoção de iniciativas de mediação. Ele lembrou que é necessária uma crescente internalização da “cultura de pacificação” por todas as partes envolvidas nos processos judiciais.
Segundo o ministro, cerca de 400 famílias de Caruaru serão inicialmente beneficiadas pelo projeto de solução consensual dos litígios. Entretanto, a expectativa dos idealizadores é que, com a futura expansão da mediação, mais de 500 mil famílias em todo o Brasil possam ser atendidas para que encontrem na mediação a resposta definitiva para os problemas com as moradias.
A advogada Juliana Loss, também mediadora do projeto, ressaltou o esforço de todas as partes e instituições envolvidas no sentido de viabilizar o procedimento de mediação, a exemplo da Caixa Econômica Federal, da Advocacia-Geral da União e das seguradoras que atuam na implantação dos conjuntos habitacionais.
A transmissão do evento foi feita pelo canal do TJPE no YouTube.