”Se nada for feito, vamos assistir a um aumento na curva do gráfico de ações judiciais distribuídas em temas como cancelamento de voos, planos de saúde, direitos trabalhistas e insolvência de empresas”, alertou nesta terça-feira (8) o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, ao defender o incentivo aos métodos alternativos para a solução de conflitos no pós-pandemia, em 2021. Ele participou da segunda edição do seminário Supremo em Ação: Diálogo entre os três poderes pela retomada econômica do Brasil, evento promovido em Brasília pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados.
De acordo com o presidente do STJ, os atuais desafios sanitários, econômicos e sociais vêm levando pessoas e empresas a buscar o Poder Judiciário com “muito mais frequência”. Humberto Martins citou uma série de dados sobre a gravidade da crise do coronavírus no país. Disse, por exemplo, que “34,6% das empresas demitiram funcionários, sendo que, entre as empresas que reduziram seus quadros, 29,7% cortaram mais da metade dos postos de trabalho”.
Desjudicialização
Segundo o presidente do STJ, a mediação é cada vez mais usada para resolver disputas complexas em andamento na corte. O ministro destacou também a Recomendação 71/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os Tribunais de Justiça a instalarem Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), voltados para a desjudicialização de demandas no meio empresarial.
No campo legislativo, ele enalteceu a recente aprovação pelo Senado da proposta que moderniza a atual Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005). Entre outros pontos, o projeto de lei busca facilitar a negociação direta entre empresas e credores. Martins lembrou que a matéria – à espera da sanção presidencial – contou com a “relevante” participação do tribunal nas discussões anteriores à elaboração do texto.
“Achatar a curva de demandas deve ser prioridade no Brasil. O aprimoramento de nossa legislação de insolvência empresarial e a superação da cultura do litígio são medidas esperadas em prol da administração da Justiça”, concluiu.
Dia da Justiça
O presidente do STJ ainda homenageou o Dia da Justiça, comemorado nesta terça-feira. Segundo Humberto Martins, o feriado é mais do que uma comemoração do sistema de Justiça, sendo, principalmente, uma oportunidade para celebrar a cidadania brasileira.
“O Dia da Justiça é também o dia da cidadania, para relembrar que os deveres e direitos de todos devem ser assegurados em igualdade de condições. Somos apenas inquilinos do poder. O verdadeiro proprietário é o cidadão”, declarou.
Otimismo
Além de Martins, participaram do seminário autoridades dos três poderes e dirigentes das maiores entidades empresariais do país. O presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Luiz Fux, afirmou que o fortalecimento da segurança jurídica é a principal contribuição do Judiciário para o Brasil retomar o crescimento a partir do ano que vem.
Para Fux, é preciso valorizar a cultura de precedentes, ampliar a digitalização dos processos e priorizar a postura de autocontenção judicial. “Nós não temos um governo de juízes eleitos, e sim um Estado Democrático de Direito. Por isso, preconizo que deve haver uma deferência com relação às leis aprovadas pelo Legislativo e aos atos do Executivo”, defendeu.
Na mesma linha, o ministro da Economia, Paulo Guedes, ressaltou a importância da cooperação entre os poderes para enfrentar a crise da pandemia da Covid-19. “A democracia brasileira funcionou e, articuladamente, o Brasil escapou da ameaça de depressão”, disse.
De acordo com o ministro, a economia já está dando sinais de recuperação. Guedes mencionou a criação de um milhão de empregos formais nos últimos quatro meses e o aumento de 39% na produção industrial após seis meses seguidos de alta.
Já o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, e o líder do governo no Congresso, senador Eduado Gomes (MDB-TO), chamaram a atenção para a necessidade de aprovar a agenda de reformas, como a administrativa e a tributária.
“As reformas estruturantes estão em andamento nas comissões, com todos os relatores nomeados. Tudo isso sob o seguinte mantra: não se mexe no teto de gastos e não se aumenta carga tributária”, garantiu Eduardo Gomes.