O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou nesta quarta-feira (25) que está trabalhando pela aprovação, ainda em 2020 ou no início do ano legislativo de 2021, da chamada PEC da Relevância (Proposta de Emenda Constitucional 10/2017), uma das bandeiras de sua gestão. A declaração ocorreu durante a palestra proferida pelo ministro, por videoconferência, no curso Tutela Jurisdicional e Solução de Conflitos em uma Perspectiva Comparada: Europa-Brasil.
Para o ministro Humberto Martins, a PEC vai reforçar a missão constitucional do tribunal de uniformizar a interpretação das leis federais. | Foto: Gustavo Lima / STJO evento internacional é promovido pela Accademia Juris Roma, sediada na capital italiana, e contou com a participação do conselheiro da Corte de Cassação da Itália Roberto Conti; do ex-juiz português da Corte Europeia de Direitos Humanos Paulo Pinto de Albuquerque; do secretário de Altos Estudos do Supremo Tribunal Federal, Alexandre Freire, e do diretor acadêmico Federico Penna.
O presidente do STJ esteve reunido com o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), relator da PEC, juntamente com o ministro Mauro Campbell Marques, presidente do Comitê de Assuntos Legislativos do tribunal, e com o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Para Humberto Martins, a PEC da Relevância será de “grande valia” ao reforçar a missão constitucional do tribunal de uniformizar a interpretação das leis federais. “A consolidação da cultura de precedentes não vai somente diminuir a sobrecarga dos tribunais, mas também aumentar a segurança jurídica no país. Isso beneficia toda a sociedade”, destacou.
Aprovada na Câmara dos Deputados após amplo esforço institucional do STJ e do então vice-presidente da corte, ministro Humberto Martins, a PEC da Relevância tramita no Senado desde 2017. A proposta cria um filtro de relevância para a admissão de recursos especiais. O objetivo é reduzir o elevado número de recursos que chegam ao STJ, tribunal superior que mais processos julga. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado chegou a aprovar o parecer da matéria, mas uma emenda em plenário devolveu o texto para nova análise da CCJ.
Sem o filtro da relevância, o STJ tende a funcionar como mera instância de revisão dos julgados dos tribunais de justiça estaduais e dos tribunais regionais federais, diluindo seu papel constitucional na análise de questões sem maior densidade jurídica e que, portanto, geram reduzido impacto para a estabilização da jurisprudência.