Senado – MP sobre preservação do emprego está na pauta do Plenário; conheça as regras

O que é

A MP 936/20 permite reduzir salários e jornada de trabalho ou suspender contrato durante estado de calamidade pública. Governo compensa parte da perda na remuneração.
A regra vale para quem tem carteira assinada, contratos de aprendizagem e jornada parcial.
Redução da jornada de trabalho é válida por até 90 dias.

Como funciona

As empresas podem reduzir salários e jornada dos funcionários em 25%, 50% e 70%. Exemplo, trabalhador recebe R$ 3 mil e trabalha 44 horas por semana e teve corte de 50% em salário e jornada: a remuneração cai a R$ 1.500 por 22 horas de trabalho. Cortes diferentes destes têm de ser feitos por acordo coletivo.
Nesse caso, o trabalhador terá direito a 50% do salário e a 50% do seguro-desemprego por mês. Como o seguro é calculado sobre a média dos salários, o valor não chega a ser o mesmo que o reduzido.
Para média salarial acima de R$ 2.669,29, vale o valor fixo do seguro-desemprego de R$ 1.813,03. Assim, o trabalhador recebe metade como benefício emergencial (cerca de R$ 906,00).

Acordo coletivo
A MP permite a redução por acordo coletivo. Para redução:

Suspensão de contrato

Até 30 dias, prorrogáveis por mais 30. Trabalhador continua com benefícios concedidos pelo empregador. No período, o trabalhador poderá recolher para Previdência como segurado facultativo.
Se empregado mantiver atividades durante suspensão, o empregador deve pagar a remuneração e os encargos sociais, além de estar sujeito a penalidades.
Empresas com receita bruta maior que R$ 4,8 milhões no ano passado somente poderão suspender os contratos de trabalho se pagarem 30% do salário durante o período.

Serviços essenciais

Devem ser resguardados. O critério de dupla visita para multa não vale para esses acordos. Fiscalização mais branda por 180 dias

Trabalhador intermitente

Benefício emergencial de R$ 600,00 por três meses. Não pode ser acumulado com o outro benefício emergencial.

Domésticos

Empregadores podem reduzir jornada e salário de seus funcionários domésticos com remuneração inferior a R$ 3.135 (três salários-mínimos). A redução pode ser de 25%, 50% ou 70% e por até 90 dias. O pagamento da remuneração pelo empregador será proporcional à redução. Poderá haver suspensão do contrato também, por até 60 dias.

Acumulações

Quem tiver mais de um emprego com carteira assinada no setor privado pode receber um benefício por cada vínculo formal.
Proibido benefício para ocupante de cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação ou titular de mandato eletivo. Ainda não pode receber quem já é beneficiário do INSS ou de regime próprio de previdência. Exceção para pensão por morte ou auxílio-acidente.

Ajuda voluntária

Se o empregador desejar, poderá pagar uma ajuda compensatória mensal ao empregado, seja no caso de redução de jornada ou de suspensão temporária. A ajuda não poderá sofrer descontos para imposto de renda, previdência ou FGTS.

Garantia provisória

O trabalhador contará com uma “garantia provisória” no emprego prevista pela MP pelo mesmo tempo do afastamento ou da redução de jornada depois de seu término. Assim, se o afastamento ou redução for por 60 dias, a garantia continua por mais 60 dias depois desse tempo.

Curso a distância

É permitida a participação do trabalhador em programa de qualificação profissional durante o estado de calamidade pública. Curso deve ser não presencial, com duração entre um e três meses.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Wilson Silveira