Sob o CPC/2015, juiz pode alterar o valor não vencido das astreintes
Posts recentes
- Podcast discute jurisprudência sobre visão monocular e isenção de ICMS na compra de veículos
- Crime Organizado, Segurança Pública e Garantias Fundamentais são assuntos do 17º Encontro Anual AASP
- Ministro Benedito Gonçalves toma posse como corregedor nacional de Justiça
- Instituições realizam Seminário Integridade Eleitoral 2026
- Tribunal publica regras para exame da relevância; novo regime começa a valer no próximo dia 3