O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi homenageado durante o XXIII Congresso Internacional de Direito Tributário, que teve início em Belo Horizonte na última quarta-feira (2) e foi encerrado nesta sexta (4). A homenagem decorreu da comemoração dos 30 anos do tribunal, que foi instalado oficialmente em abril de 1989.
Realizado pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), o congresso é considerado o maior e mais tradicional encontro de especialistas do Brasil nessa área e, desde 1997, vem assumindo um papel de protagonismo na condução de caminhos e no debate sobre o direito tributário. Neste ano, o tema central do congresso foi a tributação e o desenvolvimento.
O painel que encerrou o evento teve a participação do presidente STJ, ministro João Otávio de Noronha, e da ministra Regina Helena Costa.
Em sua fala, o ministro Noronha traçou uma linha histórica da organização judiciária brasileira e apresentou detalhes sobre diferentes modelos judiciais no mundo, como o sistema norte-americano.
“Uma corte constitucional não julga casos concretos. Julga questões federais relevantes. Por isso, cortes como a norte-americana não conhecem de vários recursos, porque o interesse dela é analisar os casos que transcendem o direito subjetivo das partes”, apontou Noronha.
Celeridade prejudicada
Ainda na perspectiva histórica, o ministro lembrou que o STJ nasceu em virtude da divisão das competências anteriormente atribuídas ao Supremo Tribunal Federal (STF), ficando responsável, desde 1988, por dar a última palavra na interpretação da legislação federal infraconstitucional.
Segundo Noronha, o STJ experimentou nas últimas décadas um crescimento exponencial do seu acervo de processos, chegando hoje a um número superior a 300 mil casos em tramitação. Para o presidente da corte, essa multiplicidade de feitos – muitos dos quais, disse, não deveriam ser submetidos aos tribunais superiores – prejudica a celeridade do julgamento de questões realmente importantes para o país.
“Nós precisamos de tempo. As causas relevantes exigem pesquisa, análise e investigação sobre o substrato social. Mas hoje estamos congestionados”, afirmou o ministro ao lembrar a necessidade de se estabelecer um filtro de relevância para os recursos submetidos ao STJ – proposta que hoje está no Senado.
O presidente do STJ também apresentou reflexões sobre o sistema de julgamento de recursos repetitivos, cujos temas, segundo ele, “necessitam de amadurecimento nas turmas antes de serem definitivamente decididos”.
Relações de massa
A ministra Regina Helena Costa, que recentemente completou seis anos de atuação no STJ, explicou aos congressistas o funcionamento da Primeira Seção do tribunal, responsável pela análise dos recursos relacionados ao direito tributário – à exceção de alguns casos que são levados à Corte Especial.
Segundo a ministra, a área tributária é uma das mais representativas do enorme volume de processos no STJ, exatamente por causa do tipo de relação litigiosa que ela abriga. “As relações tributárias são relações de massa ou, na linguagem dos direitos coletivos, são direitos individuais de origem homogênea. Por isso nós temos reprodução das mesmas relações jurídicas – pois são milhares de contribuintes nas mesmas situações –, com a consequente multiplicação das mesmas ações”, disse a ministra.
Regina Helena Costa também lembrou que a matéria tributária envolve aspectos de constitucionalidade, o que resulta em certo nível de conflito de competência entre o STF e o STJ.
Ela também debateu situações em que o STJ, em recurso especial, decide que não há matéria infraconstitucional e não conhece do recurso, mas a Suprema Corte, em análise de recurso extraordinário, conclui que o caso tem apenas matéria infraconstitucional.
“Nós temos que pensar em mecanismos para superar essas dificuldades. A própria fungibilidade recursal, prevista no Código de Processo Civil de 2015, não tem sido suficiente para resolver esses problemas”, apontou a ministra.