Foram aprovados, por unanimidade, nesta quarta-feira (12), durante sessão extraordinária administrativa do Tribunal Pleno, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação da 3ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana e o Projeto de Resolução que trata da desinstalação da Comarca de Mari e sua agregação à de Sapé. As medidas, aprovadas por unanimidade, consideram fatores como a política de organização judiciária e o princípio da eficiência.
De acordo com o anteprojeto de lei, de iniciativa da Presidência do TJPB, a medida proposta é salutar e de extrema relevância, pois atende, a um só tempo, aos preceitos da eficiência e da razoável duração do processo. A criação de unidades judiciárias é regulamentada pelo artigo 8º da Resolução nº 184/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e impõe, dentre outros fatores, o apontamento da estimativa de casos novos da base territorial da unidade que se pretende criar e a distância da unidade mais próxima com mesma competência material.
“O Tribunal Pleno entendeu satisfeitos os requisitos para a criação da unidade, ante a demanda processual da comarca, que passará a contar com três unidades judiciárias”, justificou o Presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.
Já em relação ao Projeto de Resolução para desinstalar a Comarca de Mari e, consequentemente, agregá-la à de Sapé, o desembargador Márcio Murilo considerou que a iniciativa proporciona o redimensionamento dos trabalhos de magistrados e servidores, resultando no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Conforme o estudo técnico apresentado para subsidiar a proposta, a média de casos novos do último triênio (2016-2017-2018) na Comarca de Mari foi de 636 processos, sendo menor que a referência nacional, que é de mais de 1500 processos por unidade.
“A Comarca de Sapé, de 2ª entrância, conta, atualmente, com três unidades judiciárias, todas providas com magistrados titulares, com indicação de desinstalação de uma unidade, antes da agregação. Com a agregação de Mari, Sapé passará a ter uma média de 783 casos novos por unidade judiciária. Ressalte-se que Sapé possui sede do Ministério Público e também é Zona Eleitoral, representando importante polo comercial, cultural, educacional, médico e social do Brejo paraibano”, afirmou o Presidente do TJPB.
Por Celina Modesto / Gecom-TJPB
The post Tribunal aprova anteprojeto de lei que trata sobre criação de vara e Resolução para agregar comarca appeared first on AASP.