O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou dois manuais para otimizar procedimentos relacionados à documentação civil de pessoas privadas de liberdade. Os produtos são destinados aos usuários do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), plataforma do CNJ que integra cerca de 1,5 milhão de processos de execução penal em 36 tribunais no Brasil, e têm como objetivo agilizar a emissão e regularização de documentos básicos no Módulo de Documentação Civil da ferramenta.
Acesse os manuais:
Manual do Módulo de Documentação Civil no SEEU – Perfil DMF
Manual do Módulo de Documentação Civil no SEEU – Perfil GMF
Os manuais desenvolvidos para o Módulo de Documentação Civil no SEEU são voltados para profissionais cujos perfis estão vinculados tanto ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ quanto aos Grupos de Monitoração e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs) vinculados aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Os GMFs são responsáveis por monitorar e fiscalizar o sistema carcerário e socioeducativo em âmbito local, de modo a implementar políticas relevantes e capilarizar iniciativas irradiadas pelo DMF. A opção por fazer dois manuais distintos considerou as particularidades de atuação de cada perfil.
O documento Perfil GMF é o de referência para o monitoramento, pelo Judiciário, do gerenciamento do módulo pelo Executivo, auxiliando nas articulações locais para diligências referentes à emissão dos documentos. Já o manual Perfil DMF é utilizado em instância nacional para acompanhamento dos relatórios gerenciais de todos os estados e para o desenvolvimento de estratégias de sustentação e evolução na ferramenta, a partir do estreito acompanhamento com os parceiros.
“Os manuais representam um avanço significativo na qualificação do registro dos procedimentos relacionados à documentação civil no sistema carcerário. É fundamental garantir o acesso da pessoa privada de liberdade à documentação básica, porque com isso estamos falando não só do seu presente, mas do seu futuro, da retomada da vida em liberdade e de sua reintegração social. As publicações contribuem para uma gestão mais eficiente e transparente, promovendo a justiça e contribuindo para uma sociedade mais segura para todas e todos”, destaca o coordenador do DMF, Luís Lanfredi.
Os produtos foram elaborados como parte das ações do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para acelerar transformações e entregar respostas no campo da privação de liberdade, desde a porta de entrada até a porta de saída. A ação de identificação e documentação civil tem ainda o apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Saiba mais na página do programa
Sobre os Manuais DMF e GMF
Ambos os manuais foram criados para fortalecer a atuação do Módulo de Documentação Civil do SEEU, lançado em agosto de 2022, que permite verificar pendências na emissão de documentação civil para pessoas custodiadas que estão prestes a sair da prisão. O módulo fornece uma lista mensal gerada automaticamente aos órgãos responsáveis, viabilizando a regularização de documentos como RG, CPF, Registro Nacional Migratório (RNM) e Título de Eleitor antes mesmo de as pessoas deixarem as unidades prisionais.
A funcionalidade de documentação civil começou a ser desenvolvida em 2019 e já resultou em mais de 180 mil ações de emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade. Com o módulo, foram feitos aperfeiçoamentos e simplificações técnicas para quem utiliza o sistema, em razão do avanço das parcerias externas firmadas com órgãos emissores. Nele, são gerados automaticamente relatórios gerenciais nacionais e estaduais, de forma mensal, o que possibilita o monitoramento do fluxo pelos órgãos de Administração Penitenciária e os Tribunais de Justiça.
O Manual com foco no Perfil DMF aborda o uso do módulo pela perspectiva do gerenciamento da documentação civil de pessoas custodiadas. Nesta modalidade, o módulo permite listar custodiados utilizando filtros como vara, nome, e previsões de progressão de regime, livramento e término de pena. Além disso, possibilita a localização de listas de requisições, monitora o processamento de arquivos em Excel, identifica erros de preenchimento, oferece opções de filtragem por tribunal, secretaria de estado e previsões específicas relacionadas à situação do custodiado, como progressão de regime, livramento e término de pena.
Por meio do Manual Perfil GMF, o módulo é abordado pela perspectiva do gerenciamento eficiente das requisições e do processo de emissão de documentos para pessoas custodiadas. Dentre estas funções, estão: configuração de notificações automáticas para novas requisições; download de documentos relacionados às requisições; a listagem de custodiados elegíveis para novas requisições; o acompanhamento do status das requisições em andamento; a visualização detalhada do processo de cada custodiado; filtragens por diferentes critérios como vara de execução, nome do custodiado e previsões relacionadas ao seu regime e término de pena.
Perfil Depen
Ainda no sentido de qualificar os trabalhos voltados à documentação das pessoas, o CNJ lançou em dezembro de 2023, o Manual do Módulo de Documentação Civil no SEEU – Perfil Depen, destinado ao Órgão da Administração Penitenciária. O manual foi direcionado ao papel específico do então Depen, atual Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), enquanto responsável pela gestão documental dos custodiados por meio da atualização mensal da Lista de Requisição, a partir de ações para localizar os documentos ausentes de registro no SEEU e atualizar seu próprio sistema informatizado. Os usuários dos perfis Depen, GMF e DMF, cadastrados no Módulo de Documentação Civil, recebem por e-mail o resultado do processamento da Lista.
Confira o Manual do Módulo de Documentação Civil no SEEU – Perfil Depen.
“Os manuais trazem, de forma objetiva e ilustrativa, as informações para acesso ao Módulo de Documentação Civil no SEEU e para a gestão das listas de requisição, favorecendo o gerenciamento e monitoramento dos dados pelos três atores envolvidos na iniciativa a partir dos perfis respectivos”, explica o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, João Felipe Menezes Lopes. “O módulo é fundamental diante dos desafios percebidos junto aos Órgãos de Administração Penitenciária sobre a necessidade de atualização de informações documentais em suas bases de dados”, completa.
Registre-se
A atuação do DMF/CNJ por meio do programa Fazendo Justiça é parte complementar de movimento que a Corregedoria Nacional de Justiça realiza por meio do programa Registre-se. Em formato de mutirão anual, com duração de uma semana, a ação tem foco na garantia de documentação a populações com vulnerabilidade acrescida. Em 2024, terá atuação junto à população indígena e população privada de liberdade – no segundo caso, será dada prioridade às pessoas que estiverem a 180 dias de deixar o ambiente prisional.
Recentemente, as ações de 2024 foram definidas em reunião presidida pela conselheira Daniela Madeira com representantes do DMF, das corregedorias estaduais, da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), do Ministério dos Povos Indígenas e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Segundo a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Carolina Ranzolin, é importante abrir as portas da cidadania para as pessoas privadas de liberdade por meio da identificação civil. Ela destacou que o processo se inicia com a busca da certidão de nascimento pela Central de Informações do Registro Civil (CRC-Jud) voltada à utilização do Poder Judiciário, que possui integração com os processos que tramitam no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), já com um fluxo definido e consolidado junto às Varas de Execução Penal.
Para o público pré-egresso do sistema carcerário, as corregedorias locais deverão buscar os protocolos já desenvolvidos pelo DMF por meio do programa Fazendo Justiça. Desde 2022, a ação distribuiu equipamentos biométricos para identificação civil dessas pessoas, inicialmente, por meio das audiências de custódia, seguindo diretrizes da Resolução CNJ nº 306/2019.
*Fonte: Agência CNJ de Notícias
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