4 de agosto de 2023
Decisão é inédita na Justiça fluminense
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que um policial civil receba hora extra enquanto trabalhar em regime de plantão. O caso ocorreu em sessão do Órgão Especial do TJRJ na última segunda-feira. A decisão pode repercutir em processos semelhantes.
O acórdão ao qual a coluna teve acesso mostra que, por unanimidade, os desembargadores reconheceram o direito de ganho de horas extras de um policial civil da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais que trabalha em escala de plantão.
O relator do processo, desembargador Luiz Felipe Francisco reconheceu que o regime de subsídio dos agentes não afasta o direito dos servidores à retribuição pelas horas extras que ultrapassarem a quantidade remunerada pela parcela única.
Ricardo Monteiro, advogado do escritório Benevides & Monteiro Advogados Associados e responsável pelo processo, explica que a decisão é inédita na Justiça fluminense.
– Essa mudança de entendimento pode abrir um enorme precedente para que as demais ações em trâmite possam ter um desfecho favorável, reconhecendo o direito do policial civil a receber horas extras, desde que comprovado o requisito legal – disse à coluna.
Notícia disponível em:
Justiça do Rio determina que policial civil ganhe hora extra quando estiver em regime de plantão, Jornal Extra
(Último acesso em 13/12/2023)
