Seguindo a programação do I Encontro Regional dos Juízes da Rede Internacional da Convenção da Haia, evento pioneiro que reúne no Rio, até a sexta-feira (17), magistrados da América Latina e Caribe para discutir questões regionais relacionadas ao acordo firmado em 1980, que trata dos casos de subtração internacional de crianças, foram apresentadas três palestras: “Função e atribuições dos Juízes de Enlace”; “Lei nacional sobre procedimentos e a Convenção da Haia de 1996”; e “Convenções internacionais sobre proteção à criança: diálogos possíveis”.
Função e atribuições dos Juízes de Enlace
A primeira palestra do evento, ainda na manhã da quarta-feira (15), coube ao juiz de enlace da Espanha, Francisco Javier Forcada Miranda, que qualificou o encontro como um marco histórico. Em sua explanação sobre o tema “Função e atribuições dos Juízes de Enlace”, ele disse que, além de atuarem na comunicação direta com os julgadores e autoridades centrais executivas dos países contratantes da Convenção, os magistrados investidos nessa atribuição promovem a disseminação de conhecimento jurídico e de precedentes relacionados ao tratado, por diversos canais.
O objetivo é encontrar meios para a compatibilização dos termos do pacto aos sistemas legislativos e constitucionais dos contratantes: “Nesse sentido, é muito importante, inclusive, a cooperação internacional para a capacitação e atualização dos juízes, que eventualmente são chamados a decidir em casos de subtração internacional de crianças”, afirmou.
O presidente da mesa foi o desembargador federal Rogério de Menezes Fialho Moreira, juiz de enlace pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O papel de debatedor coube ao desembargador federal Guilherme Calmon, presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e coordenador da Rede Brasileira de Juízes de Enlace.
Ao final da fala de Javier Forcada, Guilherme Calmon narrou que, num caso em que atuou, a pedido de um juiz federal de São Paulo, o colega espanhol prestou auxílio com informações sobre procedimentos para efetivar, na Espanha, uma medida judicial brasileira: “Eu entrei em contato com dr. Forcada, que, em algumas horas, respondeu-me com uma grande riqueza de detalhes sobre o regramento espanhol e sobre os procedimentos para espelhar a decisão brasileira. Isso demonstra a importância da cooperação em rede para a solução rápida de questões extremamente sensíveis”, concluiu.
“Lei nacional sobre procedimentos e a Convenção da Haia de 1996”
Na palestra sobre o tema, Maria Lilián Bendahan Silvera, juíza de enlace do Uruguai, falou sobre a sua experiência acerca da aplicação da convenção concluída na Haia em 1996, que trata da Responsabilidade parental e de medidas de Proteção das Crianças. O seu país ratificou o tratado em 2009.”Foi uma tomada de consciência, uma urgência para resolvermos um drama”, afirmou.
A magistrada disse que a criação de uma lei específica possibilitou a solução dos casos com mais rapidez. “Em 2020, eram resolvidos em 55 dias. No ano passado, resolvemos em 41 dias”, enfatizou. Maria Lilián citou um caso de 2018, envolvendo um casal com um filho de quatro anos na época. Separado da mulher, o pai, que morava na Rússia, levou a criança para o Uruguai sem o consentimento da mãe. Ele foi preso pela Interpol, na fronteira com a Argentina. “Aplicou-se a Convenção de 1996. Tiraram o menino do homem e o devolveram à mãe, na Rússia”, contou a juíza, lembrando da importância de cooperação entre os países.
O desembargador Pedro Felipe de Oliveira Santos, juiz de enlace pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), foi o debatedor. Ele observou que os países da América do Sul e do Caribe têm pautas em comum. “Os casos são semelhantes. Além de procurar alternativas para a solução de conflitos com celeridade, temos também desafios logísticos, como buscar diálogo entre as instituições para cumprir as decisões judiciais”, defendeu. A presidência da mesa foi desempenhada pela desembargadora federal Inês Virgínia Soares, juíza de enlace pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
“Convenções internacionais sobre proteção à criança: diálogos possíveis”
Em seguida, foi exibido um vídeo com a palestra de Ricardo Pérez Manrique, ex-ministro da Suprema Corte de Justiça do Uruguai. Durante 40 minutos, o magistrado da Corte Interamericana de Direitos Humanos – que presidiu a Corte em 2022 e 2023 – lembrou que uma das garantias da Convenção sobre o Direito das Crianças, de 1989, é a de crescer no seio de uma família.
Além disso, os países contratantes têm a obrigação de lutar para prevenir o sequestro, venda ou tráfico de crianças. O direito da criança de ser ouvida e ter sua opinião levada em conta deve também ser assegurado. “A criança nunca deve ser separada dos pais, a não ser que esteja sendo maltratada”, disse o juiz. Manrique ressaltou ainda que os magistrados devem atuar pela consolidação das normas entre os países, além de investir na capacitação dos profissionais da Justiça.
O debatedor, desembargador federal Theophilo Miguel, juiz de enlace pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), falou sobre a importância da convenção que trata da subtração de crianças. “Ela promove ritos e aponta caminhos. Não podemos esquecer que o maior interesse da criança é ter contato com pai e com mãe”, afirmou o desembargador. “E o papel do juiz de enlace é protegê-la, evitando agressões físicas e psicológicas”, encerrou.
Oficinas temáticas
Na parte da tarde do dia 15 foram iniciadas as oficinas temáticas do encontro, com uma apresentação do Instituto Veredas, responsável pela dinâmica dos trabalhos. O primeiro tema discutido pelos grupos foi o grave risco que cerca o retorno da criança, em caso de violência doméstica.
Os participantes foram divididos em sete grupos, discorrendo sobre as seguintes questões:
– Por que a criação desse espaço é importante?
– Qual é o resultado que esperamos desse espaço?
– Quem nós entendemos que é fundamental que participe desse espaço?
– Como esses objetivos vão ser encontrados?
Posteriormente, todos os participantes se reuniram para que cada grupo relatasse suas conclusões acerca dos objetivos prioritários para a criação desse espaço institucional.
Texto: AC, PMS e MF (TRF2) / Fotos: TRF2
Palestras e Oficinas Temáticas fecham o primeiro dia do Encontro de Juízes de enlace da América Latina e Caribe foi postado em Portal TRF2.