Estudantes de Direito, professores de universidades e representantes de movimentos sociais lotaram, na manhã de quinta-feira (12/09), o auditório da Faculdade Nacional de Direito (UFRJ) para acompanhar o primeiro dia do seminário “As comissões de soluções fundiárias e o direito à moradia adequada”. O evento está sendo organizado pela Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) em parceria com o Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRJ, o Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular (NAJUP) Luiza Mahin e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ).
Na primeira mesa, moderada pela professora da UFRJ Ana Claudia Tavares, o presidente do TRF2, desembargador federal Guilherme Calmon, tratou sobre a função social da propriedade. O magistrado mostrou como a moradia é tratada, tanto na Constituição de 1988 como no Código Civil de 2002. Em sua fala, Calmon citou os enunciados da I Jornada de Direitos Humanos e Fundamentais realizada pela Corte em abril, que buscam orientar os juízes.
“Apesar de os enunciados não terem caráter vinculante, decorrem de propostas de pessoas com argumentos para sustentá-las. Elas são submetidas para serem aprovadas ou não em sessão plenária”, explicou Calmon. Para ilustrar onde começa o direito à moradia, o presidente do TRF2 escolheu a favela Pullmann, um caso emblemático, ocorrido em 1994, “O proprietário mantinha um imóvel com fins meramente especulativos, sem qualquer uso. Acontece uma ocupação e passado um tempo o dono resolve ingressar com a ação para obter do Judiciário Paulista uma tutela jurisdicional que efetivasse a regra do Código Civil de 1916, que permitia ao proprietário exigir o imóvel de volta. O Tribunal de Justiça, em sentença depois confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, decidiu pela improcedência do pedido”, lembrou Calmon.
Concluindo sua apresentação, o presidente do TRF2 apontou o diálogo como um trunfo para enfrentar esses problemas. “O Judiciário precisa se abrir para a sociedade civil e para as universidades. Assim podemos encontrar soluções e caminhos possíveis”, disse, com esperança.
Adriano Pilatti, professor do Direito da PUC-Rio, lembrou de sua atuação como assessor na Assembleia Nacional Constituinte em 1987, quando lutou pela defesa do direito à moradia na “Carta-Cidadã”. ”O tema aparece nos dispositivos fundamentais do texto constitucional. Isso demonstra o acerto da tese do professor José Afonso da Silva, que defendia ser a função social um elemento estrutural intrínseco ao direito de propriedade”, destacou Pilatti.
Mariana Trotta, professora da UFRJ, que também mediou o encontro, destacou a importância da academia para discutir com outras instituições o problema habitacional. “Aqui no Rio de Janeiro, um milhão e 500 mil pessoas foram impactadas com remoções forçadas durante a pandemia. Temos que buscar soluções pacíficas para resolver o drama dos vulneráveis”, alertou.
A juíza federal Andrea Daquer Barsolli, que integra a Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2, ressaltou que a ideia do grupo é fazer a mediação de conflitos. “Temos diversos tipos de conflitos em que somos chamados para fazer intermediação. Assim, evitam-se despejos e reintegrações de posse onde se usa força e violência, que podem resultar até em mortes”, explicou a magistrada.
Presidente do TRF2: Diálogo pode ajudar vulneráveis que sofrem com falta de moradia foi postado em Portal TRF2.