Um grupo de farmacêuticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) conseguiu na Justiça o direito ao pagamento do adicional noturno. O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) julgou favorável uma ação ajuizada no ano passado que pleiteava o direito dos servidores. Por unanimidade de votos, a 14ª Câmara Cível revogou a sentença dada em primeira instância. Os servidores atuavam no Hospital Estadual Pedro Ernesto e vão receber o pagamento do adicional retroativo a 2013 — cinco anos anteriores à data da entrada da ação.
Os farmacêuticos trabalhavam em regime de plantão, mas nunca receberam a gratificação pelas atividades noturnas. O advogado do caso, Ricardo Monteiro, explicou que, em tese, todo servidor tem direito ao adicional porque é previsto pela Constituição Federal e pela legislação estadual. No entanto, alguns magistrados têm entendimento divergente.
— Esse direito é estabelecido em lei, mas alguns magistrados entendem que o fato do servidor trabalhar em regime de plantão o afastaria desse direito, mas isso não está na legislação. O que está é que, se trabalha em horário noturno, o servidor tem que receber, inclusive já há esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema — contou o especialista em Direito Administrativo.
No voto do relator, desembargador Cláudio Dell’Orto, ratifica a alegação do advogado, que diz que a atuação em escala de plantão não pode impedir o recebimento do benefício:
“O fato do trabalho ser exercido em regime de plantão não é fundamento para obstar a percepção do adicional noturno, vez que a razão de existir da norma é indenizar o trabalhador noturno pelo maior desgaste que sofre em relação ao trabalhador diurno, sendo certo que não existe qualquer restrição legal nesse sentido”.
Em abril, o TJ-RJ votou favorável ao pagamento do adicional noturno para uma policial civil aposentada.
Notícia disponível em:
Servidores da Uerj conseguem na Justiça direito ao adicional noturno, Jornal Extra
(Último acesso em 06/05/2020)
